Assinale a opção correta.

"Quando crianças e adolescentes necessitam de medida de proteção especial ou praticam atos infracionais, percebe-se, com raras exceções, que suas famílias também necessitam de cuidados especiais" (LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao ECA, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p.105). Assim, temos que, dentre outras, é medida aplicável aos pais ou responsável:

No procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, foi expedido mandado para intimação de seus pais e das testemunhas. O oficial de justiça, a quem coube cumprir a ordem, dizendo estar sem condução, requereu ao juiz competente determinasse intimação da parte interessada para depositar o valor correspondente às diligências, de acordo com tabela expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça. Sobre a solicitação do oficial de justiça, é correto afirmar:

Na apuração de ato infracional atribuído a adolescente, este, tendo assegurado seu direito ao contraditório e ampla defesa, deve ser notificado previamente para comparecer às audiências que forem designadas. Assim, é correto afirmar:

O comissário da infância e da juventude em escala de plantão no Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, foi procurado pelo adolescente X, nascido em São José-SC e com 15 anos de idade, o qual, pretendendo viajar para a Holanda, consultou-o sobre como proceder para sair do país acompanhado de seu pai, cidadão holandês residente em Amsterdam. Qual foi a resposta do comissário da infância e da juventude? Assinale a opção correta.

O representante do Ministério Público, após ser-lhe apresentado o adolescente e tê-lo ouvido com seus pais ou responsável, vítima e testemunhas, com o boletim de ocorrência ou relatório policial devidamente autuados pelo cartório judicial, dentre outras providências, poderá representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa (ECA, art. 180). A respeito da representação, é correto afirmar:

Assinale a opção correta.

O juiz da infância e da juventude julgou procedente representação oferecida visando a imposição de medida socioeducativa a adolescente que praticou conduta tipificada no Código Penal como homicídio (CP, art. 121), tendo o adolescente permanecido internado durante o processo. Qual a providência a ser tomada por ocasião da intimação da sentença ao adolescente?

Assinale a opção correta.

O ECA proíbe a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente (art. 81, II). Essa proibição não alcança:

Assinale a opção correta.

Dentre as regras para prevenção previstas no ECA, há proibição de venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos (art. 81, I); realizada essa conduta, caracteriza crime (hoje Lei n. 9.437/97, art. 10). Assim, se o comissário da infância e da juventude surpreender comerciante vendendo arma de fogo a adolescente, como deve proceder?

Assinale a opção correta.

Determinada emissora de televisão está transmitindo, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programa artístico classificado como impróprio para menores de dezoito anos. Constatada a transmissão:

Como deverão ser comercializadas as revistas contendo matérias e fotos impróprias ou inadequadas a crianças e adolescentes? Assinale a opção correta: