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O contrato administrativo firmado com a administração pública
deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e,
justamente por isso, se sujeita à aplicação do regime público com
características próprias, dentre as quais se pode destacar a
reciprocidade de obrigações. Essa característica é própria do
contrato administrativo
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a
publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos
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A reforma do Estado orientada pela expansão da administração
indireta como forma de flexibilizar a administração, é
fundamentalmente identificada com o(a)
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As agências que atuam na provisão dos bens públicos e na proteção
do interesse público, estabelecendo parâmetros para saúde,
segurança e meio ambiente, bem como os mecanismos de oferta dos
bens mencionados, executam o modelo de regulação
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As dimensões da chamada accountability vertical incluem
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- Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública GerencialNGP/NPM: Novo Gerencialismo Público ou New Public Management
Assinale a opção que apresenta a característica estruturante da
gestão orientada para resultados na produção de serviços públicos.
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A redemocratização do país, no período imediatamente posterior ao
regime militar, promoveu a descentralização da ação governamental
e a atualização do arcabouço institucional. Entretanto, algumas
medidas tiveram efeitos negativos. Nesse contexto, considera-se um
retrocesso na modernização da administração pública do país
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O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos
(SIAPE), um sistema de abrangência nacional, foi criado
fundamentalmente com a missão de
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Acerca de accountability, julgue os itens seguintes.
I A obrigação de prestar contas, o uso de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos resultados advindos da utilização de recursos públicos integram o conceito de accountability.
II Valores tradicionais presentes na política brasileira, como a prática do clientelismo e o patrimonialismo, favorecem a prática de accountability.
III Os cidadãos fazem jus ao direito de cobrar que os maus gestores sejam responsabilizados por atos praticados com inobservância da lei ou do interesse público.
Assinale a opção correta.
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As políticas públicas que buscam mudar o grau de concentração de
recursos, quanto à sua finalidade, classificam-se como
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