"Cabe .............................., com a sanção .............................., dispor sobre todas as matérias de competência do Estado." Tendo em vista o disposto na Constituição do Estado de Minas Gerais, as lacunas verificadas no trecho acima transcrito de forma parcial deverão ser preenchidas, respectivamente, com as expressões:

Assinale a alternativa CORRETA em relação aos órgãos do Tribunal de Alçada:

Assinale a única alternativa que NÃO corresponde a órgão do Tribunal de Alçada, nos termos do seu Regimento Interno:

NÃO compete ao Presidente da República:

É órgão competente para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais de Alçada, quando denegatória a decisão:

Identifique o remédio constitucional utilizado pelo cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:

Identifique o remédio constitucional utilizado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania:

A Constituição Federal NÃO poderá ser emendada mediante proposta:

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correspondente à matéria que pode ser objeto de lei delegada:

Determinado funcionário público estadual estável é eleito prefeito municipal. Para o exercício do mandato, o servidor: