Prova Completa: Notário e Registrador (TJ-MG - EJEF

300345 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Lei 5.709/1971: Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro

Com base na Lei n. 5.709, de 7 de outubro de 1971, a qual regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, assinale a opção INCORRETA.

A

A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional

B

Os cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual deverá constar:
I. menção do documento descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações; e
II. memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações; e
III. transcrição da autorização do órgão competente, quando for o caso.

C

Semestralmente, os cartórios de Registro de Imóveis remeterão, sob pena de perda do cargo, à Corregedoria da Justiça dos Estados a que estiverem subordinados e ao Ministério da Defesa, relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados do adquirente e do imóvel.

D

Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.

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300343 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosEspécies de Protesto

Quanto à cláusula “sem despesas”, lançada pelo sacador de uma letra de câmbio, assinale a alternativa CORRETA.

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300342 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDas Incompatibilidades e dos Impedimentos (arts. 25 ao 27)
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDas Infrações Disciplinares e das Penalidades (arts. 31 ao 36)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os notários não estão adstritos a sigilo profissional, uma vez que suas notas e registros são essencialmente públicos.

B

A serventia deverá fornecer recibo, relativo ao pagamento pelo ato de reconhecimento de firma, autenticação de documento, e demais emolumentos incidentes sobre as escriturações realizadas.

C

Constitui infração disciplinar do notário a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência.

D

É dever dos notários afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor.

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300341 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais, EXCETO

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300340 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais
Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Atos Notariais

Em relação aos princípios informadores dos sistemas notarial e de registros públicos, é CORRETO afirmar:

A

Em se tratando de título judicial, vedado é ao oficial registrador e ao tabelião de protestos o exame e qualificação de suas formalidades legais extrínsecas, já que os serviços de registro, por previsão constitucional, estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, seja quanto aos atos já praticados, seja no tocante aos atos a serem efetivados.

B

O princípio da inscrição significa que a constituição, transmissão e extinção de direitos reais sobre imóveis só se operam por atos causa mortis, mediante sua inscrição no registro.

C

A fé pública de que é dotada a escritura pública lavrada em notas de tabelião faz prova plena e assegura a autenticidade tanto dos escritos quanto dos direitos constantes desses escritos.

D

Ainda que se cuide de título judicial, o oficial registrador, profissional do direito que goza de fé pública, havendo exigência a ser satisfeita, deverá indicá-la por escrito e recusar registro a título e documento que não se revistam das formalidades legais, por força do princípio da legalidade e como imperativo de sua independência jurídica, facultado ao interessado requerer-lhe a suscitação de dúvida.

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300338 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Assinale a opção INCORRETA.

A

O registro da emancipação bem como o da interdição são feitos no livro “B”, nos termos do artigo 33 da Lei dos Registros Públicos.

B

A emancipação legal (parágrafo único do artigo 5º. do Código Civil), independe de assentamento específico, produzindo efeitos desde logo, a partir do ato ou fato que a justifique.

C

Quando o juiz conceder emancipação, deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos haver sido efetuado este dentro de 8 (oito) dias.

D

A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso, devendo ser inscrita no registro civil de pessoas naturais.

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300336 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Tabelionato de Notas

Todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

A

Na lavratura da escritura nos casos de inventário e partilha, deverão ser apresentados, dentre outros, os seguintes documentos: certidão de óbito do autor da herança; RG e CPF das partes e do autor da herança; certidões de registro civil comprobatórios do vínculo de parentesco dos herdeiros; certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados; certidão de registro de imóveis de propriedade e de ônus atualizada.

B

O recolhimento do ITCD, no Estado de Minas Gerais, deve ser antecedente à lavratura da escritura.

C

Concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes iguais, os unilaterais.

D

Para lavratura de escritura pública de imóvel rural, além das exigências previstas no art. 215 do Código Civil Brasileiro e na Lei n. 7.433, de 1985, é necessária a apresentação do CCIR (certificado de cadastro do imóvel rural), onde consta o código, denominação e localização do imóvel; nome e nacionalidade do detentor.

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300335 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, punido com pena de reclusão de dois a quatro anos.

B

Constitui crime coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração, punido com pena de reclusão de dois a cinco anos.

C

A responsabilidade civil, dos notários e oficiais de registro, independe da criminal. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

D

O tabelião está dispensado de apresentar à Receita Federal a Declaração Sobre Operações Imobiliárias relativa à escritura de dação de imóvel em pagamento de dívida.

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300334 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro
Lei 10.169/2000: Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos

Pelos atos que praticarem em decorrência da Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015, de 1973), os oficiais de registro terão direito, a título de remuneração, à integralidade dos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título, EXCETO:

A

Em qualquer situação, os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, assim como a primeira certidão respectiva; na hipótese dos reconhecidamente pobres, fica assegurada a isenção de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelos serviços de registro civil de pessoas naturais.

B

Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada.

C

Nos atos praticados relativos a financiamento rural cuja propriedade tenha extensão de até 5 (cinco) módulos rurais.

D

Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro Habitacional.

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300333 Ano: 2009
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Atos Notariais

Todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

A

A atividade notarial, sendo função pública delegada pelo Estado ao particular, deve ser realizada pelos princípios norteadores da Administração Pública, eis que os poderes delegados aos notários são regrados pelo sistema jurídico vigente.

B

Alguns princípios específicos da atividade notarial estão expressos no art. 6º da Lei 8.935, de 1994.

C

São princípios específicos da atividade notarial, a forma (compete aos notários formalizar juridicamente à vontade das partes); a rogação (os notários só podem intervir nos atos e negócios jurídicos mediante solicitação das partes) e a autenticação (cabe ao notário autenticar fatos).

D

A atribuição de fé pública aos atos praticados pelos notários tem por finalidade torná- los autênticos, transformando-os em instrumentos de prova, mas podem ser contestados por falsidade em qualquer grau da esfera administrativa.