O oficial é responsável pela rigorosa fiscalização do pagamento de imposto devido por força de ato que lhe seja apresentado em razão do ofício. Assim, no cumprimento desse dever, poderá obstar a prenotação do título pendente de exigência fiscal.

O oficial do registro de imóveis deve arcar com as despesas para a formalização da remessa da intimação e para o custeio das publicações dos editais. Após o término do procedimento, as custas deverão ser pagas, em caso de purgação da mora, pelo fiduciante, e, no caso de não purgação da mora, pelo fiduciário.

Sem a purgação da mora, o oficial do cartório de registro de imóveis competente promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, dando, em seguida, ciência ao credor para que este providencie o pagamento do imposto de transmissão inter vivos.

Na hipótese de serem apresentadas em cartório duas escrituras de venda do mesmo imóvel, sendo uma delas prenotada com anterioridade e a outra com prévio assentamento no cartório de registro de títulos e documentos, deverá ser registrada esta última, na qual se deu ao instrumento publicidade contra terceiro.

O locatário adquire o direito de preferência, no caso de venda do imóvel a si locado, por meio do registro do contrato de locação no cartório de registro de imóveis competente. O referido contrato deverá ser assinado pelo proprietário e, se for casado, pelo cônjuge, devendo, ainda, conter a cláusula de vigência em caso de alienação da coisa locada.

Por conveniência do serviço, poderá o oficial de registro de imóveis autorizar o suboficial a passar certidões e subscrevê-las.

Considere que foi julgada procedente ação ordinária e decretada invalidade de um registro imobiliário, sob o entendimento de que o teor do registro não exprimia a verdade. Nessa situação, o alienante continua a ser havido como dono do bem até o trânsito em julgado da sentença, ocasião em que será promovido o cancelamento do respectivo registro.

O pacto antenupcial é registrado no livro auxiliar no serviço correspondente ao do primeiro domicílio dos cônjuges, com averbação obrigatória da situação dos imóveis de propriedade deles e dos que vierem a ser adquiridos na constância do casamento.

A cédula de crédito hipotecário é registrada no Livro n.º 3 — registro auxiliar — juntamente com o assento da hipoteca na matrícula do imóvel lançado no Livro n.º 2 — registro geral —, feita remissão ao número do registro da cédula, e, nesta, ao número do registro da hipoteca.

O modelo do livro de protocolo tem coluna de anotações, na qual são lançados os atos aos quais se reporte o título, em menção resumida, que deve indicar a natureza do ato, distinta da natureza formal do instrumento apresentado.