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Foram encontradas 80 questões.

453309 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM
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A administração pública possui uma série de normas que disciplinam a relação jurídica existente entre órgãos e entre pessoas jurídicas.
A respeito dos conceitos de controle e hierarquia, assinale a afirmativa correta.
 

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453307 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM
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Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
 

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453302 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM
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Os atos de improbidade administrativa possuem uma disciplina específica no nosso ordenamento jurídico.
Com relação ao regramento da improbidade administrativa pelo nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
 

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453300 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM
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Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles.

Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.
 

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453299 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM
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A intervenção do Estado na propriedade dar-se-á de modo a atender o interesse público. Essa intervenção também pode ocorrer para viabilizar a prestação de serviços públicos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
 

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453293 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM
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A administração pública possui dentro de sua estrutura várias pessoas jurídicas que se sujeitam a diferentes regimes jurídicos.

Assinale a alternativa que contém uma pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
 

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453282 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM
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A imposição de limitação de construir acima de determinado número de andares, para garantir a visibilidade de bem tombado, é denominada
 

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453273 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM
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A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de executar ações sem intervenção judicial.
Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que contém apenas intervenções autoexecutáveis.
 

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453272 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM
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A administração pública viabiliza o uso privativo dos bens públicos por meio de certos títulos jurídicos.

Em relação a esses títulos, é correto afirmar que
 

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453270 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM
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A legislação brasileira impõe certos requisitos para a venda dos bens públicos.
Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.666/93 para a venda de bens imóveis, assinale a afirmativa correta.
 

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