O campo de aplicação das diretrizes e dos requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO nas organizações, está previsto na NR-7, e tem por objetivo proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco - PGR da organização. Esta Norma se aplica:

A NR-5 estabelece os parâmetros e os requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA tendo por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, estabelecendo atribuições de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador. De acordo com a referida Norma Regulamentar, a CIPA tem por atribuição:

Os Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) estão previstos e regulamentados na NR-4. A finalidade dos Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) é:

Embargo e interdição são medidas de urgência adotadas a partir da constatação de condição ou de situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador, conforme disposto na NR-3. O embargo e a interdição implicam em:

A NR-1 tem por objetivo estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas à segurança e à saúde no trabalho, e às diretrizes e aos requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais, e às medidas de prevenção em Segurança e em Saúde no Trabalho – SST, estabelecendo direitos e deveres a empregadores e a empregados, urbanos e rurais. Nos termos da referida Norma Regulamentadora, são direitos e deveres dos empregadores:

A Secretaria de Trabalho- STRAB, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, é o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e em saúde no trabalho. Segundo a NR-1, a secretaria tem competência para:

É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. Segundo a NR-16, o exercício do trabalho em condições de periculosidade, assegura ao trabalhador:

A NR-24 regulamenta as condições mínimas de higiene e de conforto a serem adotadas pelas organizações. Segundo a presente norma regulamentadora, no que se refere as vestimentas de trabalho, caberá ao empregador:

A NR-10, assegura que nos trabalhos em instalações elétricas, quando as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou insuficientes para controlar os riscos, devem ser adotado equipamentos de proteção individual específicos e adequados às atividades desenvolvidas. No que se refere as medidas de proteção individual segundo a NR, as vestimentas de trabalho devem ser

A NR-32 tem como finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e de assistência à saúde em geral. Para fins de aplicação desta NR, entende-se por serviços de saúde: