A irredutibilidade do valor dos benefícios é princípio expresso da seguridade social, ao passo que a equidade na forma de participação no custeio é diretriz aplicável ao financiamento da previdência social, mas não da seguridade social como um todo.

A Constituição Federal de 1988 prevê, entre os objetivos da seguridade social, o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

A operação de migração entre planos é um processo de transferência voluntária do grupo de participantes e assistidos e suas respectivas reservas de migração para outro plano de benefícios administrado pela mesma EFPC.

A retirada de patrocínio consiste na extinção da relação contratual que existe entre patrocinador, entidade e plano de benefícios, e é formalizada em termo de retirada de patrocínio e autorizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

No saldamento de planos, é garantido o direito acumulado aos participantes assistidos e aos participantes ativos elegíveis ao benefício contratado.

A respeito da reserva de contingência e da reserva especial para revisão de plano, julgue os itens a seguir.

Ao final do exercício, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas será destinado para constituição de reserva de contingência até o limite de 25% das reservas matemáticas.

A respeito da reserva de contingência e da reserva especial para revisão de plano, julgue os itens a seguir.

A reserva especial para revisão do plano de benefícios é considerada destinada quando há o dispêndio dos seus recursos.

A unidade gestora do RPPS deve realizar o acompanhamento de todas as hipóteses atuariais utilizadas, dando ciência ao conselho fiscal da sua manutenção ou alteração.

Além de indicar as hipóteses com maior impacto para o resultado atuarial do plano, o atuário deve descrever e atestar, no relatório da avaliação atuarial, as hipóteses que foram utilizadas na avaliação.

Critérios de ajuste da base de dados cadastrais podem ser utilizados para que a base fique posicionada na data focal da avaliação, desde que tais critérios sejam demonstrados no DRAA.