A Lei Federal nº 12.651/2012, ao dispor sobre a vegetação nativa, estabelece que o Poder Executivo Federal está autorizado a instituir programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir sobre as categorias e linhas de ação:

I. Compensação pelas medidas de conservação ambiental necessárias para o cumprimento dos objetivos desta Lei.

II. Pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, somente monetária, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais.

III. Incentivos para comercialização, inovação e aceleração das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa e exótica.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 9.605/1998, em seu Capítulo III, estabelece que, quando verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. Os animais serão prioritariamente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

II. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

III. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

IV. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Quais estão corretas?

De acordo com o que prevê a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dentre as penas aplicáveis às pessoas jurídicas, estão as restritivas de direitos. São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, EXCETO:

De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Unidade de Conservação que tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória e que pode ser constituída por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar seus objetivos com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários, denomina-se:

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, EXCETO:

São consideradas, para os efeitos da Lei Federal nº 9.433/1997, organizações civis de recursos hídricos, EXCETO:

A Lei Federal nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De acordo com essa Lei, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por:

I. Um Presidente, que será o Ministro titular do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.

II. Um Presidente, que será o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

III. Um Secretário Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos.

IV. Um Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.

Quais estão corretas?

De acordo com o que estabelece o Código Florestal Brasileiro, a recomposição das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos, EXCETO:

A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. No processo de consulta pública, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas. De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, quais Unidades de Conservação não possuem a obrigatoriedade de realizar a consulta pública?

Conforme está expresso na Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a recuperação é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original. Há, no entanto, diferentes entendimentos ou variações do conceito de recuperação de áreas degradadas. De acordo com Luis Enrique Sánchez, autor do Livro Avaliação de Impacto Ambiental: conceitos e métodos (2006), analise as assertivas a seguir:

I. Em certas situações, as ações de recuperação podem levar um ambiente degradado a uma condição ambiental melhor do que a situação inicial, mas somente, é claro, quando a condição inicial for a de um ambiente alterado.

II. Dentre as variantes da recuperação ambiental, a restauração é entendida como o retorno de uma área degradada às condições existentes antes da degradação com o mesmo sentido que se fala da restauração de bens culturais como edifícios históricos.

III. A reabilitação é a modalidade mais frequente de recuperação. No caso das atividades de mineração, esta é a modalidade de recuperação ambiental pretendida pelo regulamentador ao estabelecer que o sítio degradado deverá ter uma forma de utilização. As ações de recuperação ambiental visam habilitar a área para que esse novo uso possa ter lugar. A nova forma de uso deverá ser adaptada ao ambiente reabilitado que pode ter características bastante diferentes daquele que precedeu a ação de degradação, por exemplo, ambiente aquático em lugar de ambiente terrestre, prática relativamente comum em mineração.

IV. A remediação é o termo utilizado para designar a recuperação ambiental de um tipo particular de área degradada, que são as áreas contaminadas.

Quais estão corretas?