Assinale a alternativa que melhor representa os princípios constitucionais que norteiam a administração pública.

Em relação à habilitação de empresas para participação em licitações públicas, o art. 27 da Lei n.º 8.666/93, afirma que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal e trabalhista; e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal (incluído pela Lei n.º 9.854, de 1999): proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. No que tange à documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, esta consistirá em:

I. cédula de identidade;
II. registro comercial, no caso de empresa individual;
III. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acom panhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV. livro de registro de quotas em caso de empresa de responsabilidade limitada e livro de registro de ações em caso de empresas públicas;
V. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
VI. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
VII. registro no conselho federal de sua atividade profissional predominante.

Está correto apenas o contido em

Considerando os preceitos disciplinares, assinale a alternativa correta sobre o Direito Administrativo.

Com relação às Obras e Serviços Públicos, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 8.666/93 e, em particular, à seguinte sequência:

Qual é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas?

De acordo com o art. 5.º da Lei n.º 8.666/93, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes:

Assinale a alternativa que melhor exprime o princípio básico do direito administrativo.

Alzira, Beatriz, César e Dinah têm 14, 15, 17 e 19 anos de idade, não necessariamente nessa ordem. Sabe-se que César é mais velho que Alzira. A diferença entre as idades de Dinah e Beatriz, não necessariamente nessa ordem, é de 1 ano. Nas condições dadas, a idade de Alzira, em anos, é

Os radares A, B e C detectam excesso de velocidade nos seguintes tipos de veículos:
A – detecta apenas veículos de quatro rodas;
B – detecta veículos de pelo menos três rodas;
C – detecta qualquer veículo.

Em relação a um veículo que tenha passado pelos três radares em excesso de velocidade, mas que tenha sido multado por apenas dois deles, é correto afirmar que, necessariamente, ele tem

Uma floresta tem x árvores, e cada árvore dessa floresta tem de 300 até 600 folhas. O menor valor de x para que necessariamente haja nessa floresta pelo menos duas árvores com o mesmo número de folhas é