De acordo com a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), marque a opção que dispõe CORRETAMENTE os princípios da licitação, positivados, explicitamente, no referido diploma legal. A licitação “será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos [...]”:

O artigo 25 da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) dispõe: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial [...]”, elencando, em seus respectivos incisos, as hipóteses de inexigibilidade. Considerando as hipóteses do mencionado artigo, bem como qualquer dos casos de dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, marque a opção que expõe CORRETAMENTE a responsabilidade pelos danos causados à Fazenda Pública.

Lei Complementar nº 101/2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixou ações para prevenir riscos e corrigir desvios que eventualmente afetassem o equilíbrio das contas públicas. Possuindo entre outras premissas básicas: o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
Nesse amparo, o tema Previdência é, ao longo de toda disposição normativa, abordado e normatizado, considerando diversos cenários. Assim, marque a opção CORRETA, considerando as normas da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, sendo popularmente conhecida como “Reforma da Previdência”.

Dentre as substanciais alterações realizadas por essa emenda, destaca-se a alteração do art. 40 da CRFB/88, não havendo apenas uma alteração material do seu texto, visto que a mudança textual gerou várias repercussões jurídicas como a desconstitucionalização do tempo de contribuição, entre outros.

Dessa forma, marque a opção que dispõe CORRETAMENTE o positivado, de forma explícita, no artigo 40 da CRFB/88.

Marque a opção CORRETA, considerando o normatizado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, explicitamente o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. A esse servidor aplicam-se, entre outras disposições:

Sabe-se que a Administração Pública, sob o aspecto subjetivo, é o conjunto de agentes, órgãos e entidades instituídos para a consecução dos objetivos do governo, visando, sempre, ao alcance do interesse público. Nesse sentido, a fim de alcançar esse interesse público, a Administração possui formas de organização e composição para prestar suas atividades típicas de Estado e/ou serviços públicos, e ainda, excepcionalmente, atividades de exploração econômica.

Portanto, é notório que, a fim de favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública, a Administração se estrutura, por vezes, por meio de entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas específicas, traduzindo assim, a Administração Pública Indireta.

Com base nessas informações e no ordenamento jurídico vigente, marque a opção que indica CORRETAMENTE o ente que compõe a Administração Pública Indireta.

De acordo com o positivado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a opção CORRETA. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à [...]”:

Sobre os bens pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, considerando o ordenamento jurídico em vigência, marque a opção CORRETA.

Sobre os diversos e possíveis atos praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, cumprindo suas atribuições legais, marque a opção CORRETA.

Marque a opção CORRETA acerca do fenômeno jurídico que traduz todo o processo de autorização e criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.