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De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a
opção em que é corretamente apresentada uma ação
administrativa comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios.
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De acordo com a redação da Lei n.º 12.305/2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende-se por disposição
final ambientalmente adequada
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Conforme as disposições da Lei n.º 12.187/2009, a Política
Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) deve observar, em
âmbito internacional, o princípio das responsabilidades comuns,
porém diferenciadas. Esse princípio preconiza que
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Com base nas disposições da Lei n.º 11.445/2007, assinale a
opção correta a respeito da prestação de serviços de saneamento
básico.
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De acordo com as disposições da Lei n.º 11.284/2006,
considera-se concessão florestal a
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De acordo com as previsões da Lei n.º 9.985/2000, assinale a
opção correta acerca da ampliação e da alteração das unidades de
conservação (UC).
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O manual de procedimento interno, cuja elaboração é de caráter
obrigatório para entidades exploradoras de portos organizados e
de instalações portuárias e para proprietários ou operadores de
plataformas, tem por finalidade
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São autoridades competentes para lavratura do auto de infração
ambiental e instauração de processo administrativo os
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De acordo com as previsões da Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), o poluidor que causar danos ao
meio ambiente e a terceiros é obrigado a
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Assinale a opção em que é corretamente apresentado o princípio
ambiental que resguarda os bens jurídicos contra ações humanas
que sabidamente acarretam danos graves e irreversíveis.
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