De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar a sentença abaixo:

É vedada a concessão da aposentadoria por incapacidade sem prévia confirmação em exame realizado por perícia biopsicossocial a cargo da Diretoria Médico-Previdenciária do FAPS e homologada pelo Presidente do IPAM (1ª parte). A perícia biopsicossocial é composta pelo quadro de médicos, psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais da área da saúde necessários (2ª parte). O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade decorrente de doença mental não será feito ao curador provisório do segurado, somente ao curador definitivo (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, sobre a organização da Previdência Social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A inscrição do segurado obrigatório e do facultativo será realizada ex-ofício e mediante requerimento do chefe de repartição, respectivamente.

( ) A inscrição de dependente será efetuada mediante requerimento do segurado.

( ) A aposentadoria por incapacidade será sempre precedida de licença para tratamento de saúde de, no máximo, dezoito meses.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar a sentença abaixo:

A critério da Administração, o beneficiário de pensão, motivada por invalidez, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício (1ª parte). A anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge, acarreta perda da qualidade de segurado (2ª parte). Caso o segurado venha a falecer, o dependente não inscrito poderá requerer sua inscrição (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre sindicância, analisar a sentença abaixo:

O Prefeito é a única autoridade competente para, no âmbito de qualquer setor da Administração Pública Municipal, determinar a realização de sindicância (1ª parte). O sindicante dedicará tempo parcial ao encargo, ficando automaticamente dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório (2ª parte). O sindicante efetuará, em caráter de sigilo funcional, e de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 10 dias úteis, relatório a respeito (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A prestação de serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação do chefe imediato do servidor, ou de ofício, pelo Prefeito ou titular de Autarquia ou Fundação.

( ) É vedado convocar servidor para prestar serviço extraordinário em número de horas semanais que excedam em 30% o regime estabelecido para o respectivo cargo.

( ) O serviço extraordinário, mesmo mediante acordo de compensação com folga, será remunerado.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre o estágio probatório, analisar a sentença abaixo:

O servidor não aprovado em estágio probatório será exonerado, inclusive aquele que era estável a cargo anteriormente ocupado (1ª parte). O servidor em estágio probatório pode ser cedido ou colocado à disposição de outros órgãos públicos ou entidades (2ª parte). Durante o estágio probatório, o servidor poderá gozar de licença para tratar assuntos pessoais, o que suspenderá o prazo da contagem do estágio probatório (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, sobre o estágio probatório, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de dois anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação no desempenho do cargo.

( ) O órgão a que esteja afeta a colocação do servidor indicará a lotação do estagiário, atendendo, sempre que possível, à relação entre as tendências por ele demonstradas e as atividades da repartição.

( ) O órgão onde o estagiário estiver lotado pode orientá-lo e acompanhá-lo no exercício de suas funções, bem como instrumentalizá-lo quanto às disposições legais e proporcionar-lhe o aperfeiçoamento profissional necessário para o desempenho do cargo.

De acordo com Lei Municipal nº 1.474/1966, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O SAMAE terá quadro próprio de servidores, os quais ficarão sujeitos ao regime de trabalho e vantagens previstas em estatuto próprio.

( ) O orçamento e as contas do SAMAE deverão ser examinados e votados pela Câmara Municipal.

( ) Aplicam-se, ao SAMAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais façam jus e que gozem por lei.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.474/1966, analisar os itens abaixo:

I. Os lançamentos das tarifas serão feitos em nome de quem estiver inscrito com o imóvel no Cadastro Fiscal do SAMAE.

II. A qualquer tempo, deverão ser efetivados lançamentos omitidos por qualquer motivo nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas falhas de lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.

III. É vedado ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto conceder isenção ou redução de tarifas dos serviços de água e esgotamento sanitário, sem qualquer exceção.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 1.474/1966, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O SAMAE será administrado por um Diretor, cuja formação é em Engenharia Civil, especializado em obras hidráulicas, cujo provimento é feito por concurso público.

( ) O patrimônio inicial do SAMAE será constituído de todos os bens móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários, os quais lhe serão entregues sem qualquer ônus ou compensações pecuniárias.

( ) As tarifas serão fixadas conjuntamente para a água e para o esgoto e calculadas de modo a assegurar, em conjunto e cumuladas com outras rendas, a autossuficiência econômico-financeira do SAMAE.