Após a realização de procedimento licitatório, o Poder Público Municipal celebrou, com determinada empresa, contrato para prestação de serviço de transporte público. Depois de formalizado o contrato, o município editou lei concedendo passe livre para todas as pessoas de até 18 anos de idade. Em face dessa situação, o particular contratado pelo poder público tem direito à revisão dos valores do contrato?

São cláusulas obrigatórias no contrato, EXCETO:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE.
Entre as características dos contratos administrativos, está __________, haja vista o desequilíbrio contratual em favor da Administração, em razão das cláusulas exorbitantes. 

O valor orçado pela Administração para alcançar o objeto de determinada licitação foi de R$ 1 milhão. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens.
I. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. II. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação. III. Definido o resultado do julgamento, a Administração não poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
Está CORRETO o que se afirma:

A fundação estadual de inovação em saúde de determinado estado, diante da necessidade de aquisição de papel toalha, consultou a assessoria jurídica para que esclarecesse qual seria o procedimento mais adequado a ser realizado. Além disso, informou que não há espaço suficiente para que todo o material seja armazenado. A assessoria, tendo em vista que o objeto de contratação é recorrente, e diante do princípio da economicidade, opinou pela realização de:

Sobre os princípios administrativos, estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições e privilégios, descreve o princípio:

O trecho a seguir refere-se ao princípio da:

Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: (...) c) dar ciência ao Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas, para que oriente seus pregoeiros e/ou aqueles que elaborem editais de licitação, que as planilhas contendo os serviços devem ser de fácil compreensão, evitando que um serviço esteja contido em outro, ou que haja a necessidade de destrinchar serviços, as planilhas devem ser simples o suficiente para que os licitantes apenas completem com os valores correspondentes, uma vez que a clareza é requisito essencial do edital, conforme jurisprudência do TCU.

De acordo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance:

Com base na Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a sanção de proibição de contratção com o poder público deverá constar no cadastro: