Questões do Concurso Pref. São José Rio Preto-SP - FCC

747124 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Administrativo
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Licitações

A concorrência é modalidade de licitação que

A

não admite, para fins de julgamento, a utilização dos critérios de técnica ou de técnica e melhor preço, sendo obrigatório utilizar sempre o menor preço.

B

substitui o leilão no caso de venda de imóveis adquiridos por meio de desapropriação.

C

admite a utilização do critério de menor preço para julgamento, mas também possibilita utilizar o critério de técnica e preço, caso, por exemplo, se trate de serviços de informática.

D

não pode ser utilizada para alienação de bens públicos imóveis, dada sua relevância.

E

é fungível em relação aos demais, podendo ser aplicada para qualquer valor de mercado e qualquer bem ou serviço.

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747123 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Um município editou uma lei criando uma pessoa jurídica para integrar a Administração pública indireta. Dessa informação conclui-se que o Município criou uma

A

autarquia, pessoa jurídica de direito público que pode prestar serviços públicos.

B

fundação, pessoa jurídica sujeita ao regime jurídico de direito privado ou de direito público, conforme possua ou não finalidade lucrativa.

C

sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito público, cuja finalidade deve ser obrigatoriamente a prestação de serviços públicos.

D

empresa estatal, sujeita ao regime jurídico de direito público ou privado, conforme o que constar da lei instituidora do ente.

E

empresa pública, sujeita ao regime jurídico de direito privado, à qual não é permitida a exploração de serviços públicos.

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747122 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Administrativo
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Licitações
Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

As entidades que integram a Administração indireta, no que se refere aos contratos e ajustes firmados,

A

não se submetem à lei de licitações, diante da natureza jurídica de direito privado dos entes.

B

têm à disposição rol mais extenso de hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

C

também se sujeitam ao princípio da obrigatoriedade de realização de licitação, sendo que para as autarquias se aplica o mesmo regime jurídico aplicado à Administração direta.

D

podem celebrar contratos e ajustes entre si, única hipótese em que a licitação torna-se dispensável.

E

enquadram-se no conceito de elemento subjetivo caracterizador de inexigibilidade de licitação, já que não dependem da realização de procedimento de licitação para firmar seus contratos.

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747121 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Administrativo
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Licitações

Diante do rompimento da tubulação de captação pluvial em decorrência de um acidente e considerando a proximidade do período de chuvas no município local, a Administração pública

A

deve realizar licitação sob a modalidade concorrência, tendo em vista a obrigatoriedade de todas as suas contratações de obras serem precedidas de procedimento licitatório em tal modalidade.

B

pode promover contratação emergencial, em razão da situação descrita oferecer riscos à segurança dos administrados, sendo urgente a realização dos reparos.

C

deve requerer autorização ao Poder Judiciário para a realização de obras emergenciais sem a obrigatoriedade de licitação.

D

deve realizar contratação por inexigibilidade de licitação, considerando que o objeto do contrato é a prestação de serviços técnicos especializados.

E

pode optar entre contratação mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme o número de interessados na prestação dos serviços.

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747119 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O regime jurídico imposto à Administração pública a submete a princípios e regras. No que se refere à obrigatoriedade de observância,

A

os princípios possuem hierarquia superior às regras constantes da legislação, sobrepondo-se, portanto, a elas.

B

a Administração indireta se submete apenas às regras constantes da legislação, não se lhes aplicando os princípios que regem a Administração direta.

C

as regras legais podem ser afastadas se a Administração pública demonstrar que essa conduta melhor atenderá ao princípio da eficiência.

D

o conteúdo dos princípios pode ser identificado em inúmeras regras legais, a exemplo da obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório para garantia da impessoalidade entre os interessados.

E

o princípio da legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios, porque obriga a Administração pública a agir nos termos da lei.

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747113 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Administrativo
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Uma Administração pública que tenha instituído pessoas jurídicas para auxiliar no desempenho de suas funções

A

apresenta organização por delegação, considerando que não desempenha tarefas diretamente na estrutura da Administração direta.

B

atua por meio de desconcentração, reservando para a Administração central apenas o núcleo essencial de atividades.

C

apresenta organização administrativa descentralizada, podendo, dentre outras medidas, delegar para esses entes a execução de serviços públicos.

D

depende de homologação judicial para que a atuação desses entes seja reconhecida como válida no ordenamento jurídico.

E

remanesce hierarquicamente superior aos referidos entes, que lhe devem submeter seus atos para prévia aprovação.

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747112 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Administrativo
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Licitações

A constatação, após análise do recurso de um licitante, de que o licitante vencedor de um certame não preenchia os requisitos de habilitação que constavam do edital, enseja, para a Administração pública, o

A

dever de revogar a decisão de habilitação, para dar prosseguimento ao certame a partir daquele ato.

B

ônus de comprovar que a nulidade da licitação ensejará prejuízos à Administração pública, sob pena de, obrigatoriamente, ratificar as decisões tomadas que demonstrem vantajosidade.

C

poder de declarar nula a licitação, sendo necessário aguardar 180 dias para republicação de novo edital.

D

poder de escolha entre anular a licitação ou convalidá-la, se constatada economia para a Administração pública.

E

dever de anular a decisão ilegal e aquelas que vieram posteriormente, retomando o procedimento a partir de então.

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747110 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Administrativo
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Licitações

Homologada uma licitação e adjudicado o objeto ao vencedor, este não compareceu para assinatura do contrato no prazo fixado no edital. Comunicou, na sequência, intenção de não celebrar a avença. Nessa hipótese, a Administração pública

A

deverá convocar o segundo colocado para assinatura do contrato nos moldes da proposta feita, uma vez que é assegurado legalmente o direito de desistência do licitante.

B

poderá realizar nova licitação, não sendo permitido convocar o licitante classificado em segundo lugar em razão da conclusão da licitação.

C

deverá promover nova licitação, pois, uma vez finda a licitação, não é dado celebrar contrato com nenhum participante além do vencedor do certame.

D

poderá contratar qualquer outro licitante que tenha apresentado proposta até 10% superior à do licitante vencedor.

E

sujeitará o licitante vencedor às penalidades previstas na legislação e no edital, diante do descumprimento deste.

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747106 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Administrativo
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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

A Administração pública gerencial, voltada para a otimização da gestão, com obtenção de metas e resultados,

A

permite a flexibilização das normas e princípios aplicáveis, para garantir resultado mais benéfico ao erário.

B

não dispensa a observância das regras e princípios aplicáveis à Administração pública, como a observância do contraditório e da ampla defesa.

C

sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, diferentemente da Administração pública burocrática, sujeita ao regime jurídico de direito público.

D

está sujeita à legislação em sua atuação, não lhe sendo aplicáveis, entretanto, os princípios que informam a Administração pública burocrática.

E

submete-se aos princípios constitucionalmente estabelecidos, em especial o da eficiência, não se aplicando as regras legais, porque exclusivas da Administração pública burocrática.

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747105 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Administrativo
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Gestão por Resultados

No modelo de Administração pública de excelência, justifica-se a aferição dos resultados

A

para verificar a legalidade da atuação da Administração pública, uma vez que o não atingimento das metas vicia as políticas públicas eleitas.

B

para autorizar novas contratações com a mesma finalidade, dispensada, para tanto, a realização de procedimento licitatório.

C

como etapa integrante do planejamento da gestão, uma vez que este só se conclui quando alcançados os objetivos da Administração.

D

como instrumento de controle da atuação da Administração pública, pois os resultados atingidos demonstrarão o desempenho e o nível de qualidade da gestão.

E

para garantir que a Administração pública esteja obrigada a cumprir as obrigações contratuais que tiver assumido.