Prova Completa: Auditor Municipal de Controle Interno (Pref. Santa Rita-PB - EPL

3003970 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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Auditor Municipal de Controle Interno
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Serviços Públicos

Sobre o serviço público, seu conceito, elementos de definição regime jurídico, titularidade e competência, assinale a alternativa incorreta:

A

Serviços Públicos próprios do Estado, são os essenciais à sobrevivência da comunidade e do próprio Estado. É prestado diretamente para a sociedade. São considerados privativos do poder público, ou seja, não podem ser delegados.

B

Serviços de Utilidade Pública são os convenientes para a sociedade e não essenciais. Estes serviços podem ser prestados diretamente pelo poder público ou entidades descentralizadas (Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Governamentais), ou delegá-lo a terceiro mediante risco do prestador deste serviço e este será remunerado pelo usuário deste serviço.

C

Serviços gerais são aqueles prestados à coletividade como um todo, sem ter um usuário determinado.

D

Serviços individuais não são prestados pelo poder público, já que violam o princípio da isonomia e impessoalidade da administração pública.

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3003969 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre as etapas do processo administrativo é correto afirmar que:

A

De forma geral, há quatro fases no processo administrativo: a) instauração; b) instrução; c) relatório e d) julgamento.

B

A instauração tem por objetivo averiguar a situação que deu origem ao processo administrativo, por isso, deve ter comprovação e convencimento para que a Administração Pública possa tomar uma decisão.

C

A defesa assegura todos os meios legais para que aquele que está sendo acusado, tenha o direito à ampla defesa garantido durante o processo administrativo.

D

O relatório é a fase de conclusão do processo administrativo, ou seja, em que há uma decisão.

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3003968 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Sobre os agentes públicos e responsabilidade extracontratual, assinale a alternativa correta:

A

Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função com o Estado.

B

Caso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular somente poderá ajuizar ação em face do agente público, não responde a administração pública pelo dano.

C

Caso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular poderá ajuizar ação em face da administração pública, mas terá que demonstrar a culpa do agente público por se tratar de ato omissivo.

D

Caso um agente público, dirigindo um veículo oficial do órgão público onde desempenha suas atribuições, venha a colidir com um veículo particular, em razão de não ter observado a sinalização de trânsito, o particular poderá ajuizar ação em face da administração pública, que não poderá ajuizar ação de regresso em face do agente público, mesmo que demonstrada a culpa do mesmo no acidente.

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3003967 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Em relação a invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

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3003966 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta:

A

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

B

A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

C

A coercibilidade do poder de polícia, torna o ato obrigatório, independentemente da vontade do administrado.

D

O poder de polícia restringe a arbitrariedade do Estado.

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3003965 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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ProlegômenosPoderes da Administração

Sobre o poder disciplinar e poder hierárquico da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O poder disciplinar pode se relacionar com o poder hierárquico para aplicar determinada sanções em servidores públicos. Por isso, muitas vezes, pode-se afirmar que a sanção foi aplicada com base direta no poder disciplinar e indiretamente pelo poder hierárquico.

B

No caso de uma concessionária (empresa privada de concessão com o Estado), se violar alguma regra contratual, será penalizada com base no poder disciplinar e no poder hierárquico.

C

Há hierarquia entre a administração pública e uma concessionária.

D

O poder disciplinar não será utilizado, caso algum servidor viole alguma regra da administração pública.

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3003964 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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ProlegômenosPoderes da Administração

Considerando o Poder Administrativo regulamentar ou normativo, assinale a alternativa correta:

A

O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação

B

A prerrogativa conferida à Administração Pública pelo poder regulamentar, permite inclusive a alteração do texto legal.

C

O poder regulamentar não permite que o administrador público edite atos gerais.

D

O poder regulamentar não autoriza que o administrador público complemente as Leis, caso necessário.

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3003963 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O poder vinculado ocorre quando a administração pública tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público pode escolher a melhor forma para agir.

B

O poder é discricionário quando o agente público não possui uma certa margem de liberdade no agir, devendo atuar dentro da lei.

C

Pode-se falar de discricionariedade quando são utilizados conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, que denotam situações em que a autoridade terá liberdade para enquadrar, ou não, uma situação dentro deste conceito legal. Quando a lei fala em “falta leve” ou “falta grave” e não determina quais faltas são consideradas leves e quais serão consideradas graves, temos então uma certa liberdade de decisão do agente público no enquadramento da situação.

D

Não há diferença entre o poder vinculado e poder discricionário, haja vista que em ambos o administrador público deve observar a Lei.

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3003962 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Considerando a centralização e descentralização administrativa, analise as assertivas e marque a alternativa incorreta:

A

Tanto a centralização quanto a descentralização referem-se à forma como a atividade administrativa é desempenhada para a população.

B

A centralização ocorre quando a atividade administrativa é totalmente desempenhada por órgãos e agentes de um único ente federativo. Em tal situação, o Estado executa as tarefas que a ele são atribuídas pela Constituição Federal de forma direta, ou seja, por intermédio dos agentes e dos órgãos públicos componentes da administração direta.

C

A descentralização, ocorre quando qualquer um dos entes federativos exerce suas atribuições por intermédio de outras pessoas jurídicas.

D

A atividade centralizada, exige obrigatoriamente a existência de Lei, e é pautada na ausência de subordinação.