Com base nas exigências municipais, uma construção somente poderá ser executada após exame, aprovação do projeto e concessão pela Prefeitura Municipal. Conforme o exposto, assinale a informação correta sobre a aprovação do projeto e concessão e possibilidades de dispensa.

Uma edificação foi construída sem que o projeto fosse aprovado pela Prefeitura Municipal. Dentre as características que estão em desacordo com as normas vigentes, é possível citar:

I. Vão de iluminação e ventilação a 1,10 m de divisa de terreno.

II. Calçada com largura total de 1,42 m.

Considerando os fatos expostos, respectivamente, é correto afirmar que a edificação é passível de regularização desde que

Os loteamentos devem ser projetados de maneira a atender, também, as exigências públicas municipais no que tange à hierarquização e ao dimensionamento de vias. Considerando o exposto, é correto afirmar que atende à legislação municipal:

No que tange às edificações residenciais, o Código de Obras Municipal estabelece as dimensões mínimas para cada compartimento, de acordo com sua utilização, de maneira a possibilitar condições de conforto no que tange ao acesso, iluminação e ventilação. Com base no exposto, é correto afirmar que o compartimento que apresenta as seguintes dimensões mínimas é:

• Pé direito mínimo: 2,40 m.

• Largura mínima de porta: 80 cm.

• Área mínima de vão de iluminação: 1/8.

• Largura mínima: 1,60 m.

O direito à cidade para todos, a inclusão social e a justiça social são alguns dos princípios que regem o Plano Diretor Municipal. Considerando a legislação supracitada, assinale, a seguir, um dos objetivos gerais decorrentes dos princípios elencados.

“Considerando o Estatuto do Servidor do Município, no seu Art. 101, após concluído o estágio probatório, o servidor público municipal efetivo, poderá obter licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, até o máximo ________ anos.” Tendo em vista o tempo máximo de licença sem remuneração, que pode ser concedido ao servidor, mediante justificativa e não sendo inconveniente ao interesse do serviço público municipal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada e revisada, segundo mandamento expresso da própria legislação. Sobre a possibilidade de emenda e revisão da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.

Considerando os preceitos presentes na Lei Orgânica do Município. Assinale a afirmativa correta, relativa aos servidores nomeados em virtude de concurso público.

O Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo –Decreto Municipal nº 1.628/2021, estabelece, no seus Art. 20 e seguintes, o conceito de conflito de interesses e os casos nos quais este ocorre, obrigando o agente público a informar a existência potencial conflito. O Código indica que é fonte de potencial interesse pessoal: