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Foram encontradas 60 questões.

1461562 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE
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Quanto à concessão, permissão e autorização, a celebração de contrato é incompatível em caso de:

 

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1461561 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE
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Nos contratos administrativos de compras, obras e serviços públicos em geral, não constitui cláusula necessária a que estabeleça

 

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1461560 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE
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Nas contratações para compras, obras e serviços públicos, conforme previsto na Lei nº 8.666/94, a autoridade administrativa

 

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1461559 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE
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A exigência de licitação aplica-se também aos casos em geral de:

 

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1461558 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE
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Não é cabível a dispensa de licitação nos casos em que se configura uma situação de

 

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1461557 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE
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O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade,

 

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1461556 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE
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O exercício do poder de polícia não é, na sua essência, condizente nem compatível com a prática de ato administrativo que seja do tipo

 

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1461555 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE
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A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de

 

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1461554 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE
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O princípio da legalidade, conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal

 

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1461553 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Recife-PE
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O Município do Recife (PE) é qualificado como sendo uma

 

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