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Quanto à concessão, permissão e autorização, a celebração de contrato é incompatível em caso de:
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Nos contratos administrativos de compras, obras e serviços públicos em geral, não constitui cláusula necessária a que estabeleça
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e InexigibilidadeLei 8.666: Dispensa de Licitação
Nas contratações para compras, obras e serviços públicos, conforme previsto na Lei nº 8.666/94, a autoridade administrativa
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A exigência de licitação aplica-se também aos casos em geral de:
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e InexigibilidadeLei 8.666: Dispensa de Licitação
Não é cabível a dispensa de licitação nos casos em que se configura uma situação de
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O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade,
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O exercício do poder de polícia não é, na sua essência, condizente nem compatível com a prática de ato administrativo que seja do tipo
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A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde na prática e mais propriamente à observância do princípio fundamental de
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O princípio da legalidade, conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal
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O Município do Recife (PE) é qualificado como sendo uma
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