As políticas sociais devem garantir os direitos sociais prescritos na Constituição Brasileira de 1988 em seu artigo 6º “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”, visto que constituem competências do Assistente Social elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, assim:

I. a Política de Assistência Social faz parte do tripé da Seguridade Social, envolvendo a Política de Saúde e Previdência Social.

II. a Política de Educação através do Plano Nacional referente à Lei n° 13.005/2014, em seu art. 2° tem como diretrizes principais a erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; melhoria da qualidade da educação; formação para o trabalho e para a cidadania; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; valorização dos(as) profissionais da educação; promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental e outros.

III. a Política de Saúde do SUS foi criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.080/90, que define o SUS como: “Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.

IV. O Sistema Único de Assistência Social, através da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2000 e a NOB SUAS, é um modo de organizar todas as ações da política pública de assistência social.

Considerando-se as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi consolidado em 1990 através da Lei n° 8.069/90, rompendo definitivamente com uma infância e juventude estigmatizadas e garantindo a condição de sujeitos de direitos para todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social, etnia, gênero, credo religioso dentre outros. Após a promulgação do ECA e seguindo a perspectiva das políticas públicas vigentes, os municípios passaram por um processo de descentralização, entendido como retirada das responsabilidades dos governos federal e estaduais. Nesse sentido a municipalização possui algumas das seguintes dimensões importantes:

Assinale a alternativa CORRETA:

É certo afirmar que no Serviço Social a atividade profissional está amparada por lei que garante, dentre outras coisas, as ações privativas que fazem parte de uma metodologia de trabalho de domínio específico e exclusivo do Assistente Social. A apropriação e escolha dos instrumentais a serem utilizados nas diversas atividades estão relacionadas com a identificação do objeto de intervenção e viabilizam respostas às demandas institucionais.

Analise as afirmativas a seguir, sob da ótica das atividades profissionais do Assistente Social:

I. Os procedimentos, instrumentos e técnicas utilizados pelo Assistente Social no seu cotidiano, tanto no âmbito individual quanto coletivo, têm nos laudos, pareceres e estudo social o reconhecimento de meios de investigação da realidade social, com vistas à garantia de direitos e emancipação humana.

II. O estudo social é um meio de investigação da realidade social que se apresenta como suporte para a aplicação de medidas estritamente judiciais realizadas por Assistentes Sociais vinculados ao Poder Judiciário.

III. Os laudos, pareceres e estudo social são reconhecidamente meios de investigação da realidade social e reportam-se às expressões e manifestações da questão social e envolvem especificamente um casal com filhos, cuja história a ser conhecida passa, necessariamente, pela violência doméstica.

IV. Os laudos, pareceres e estudo social compõem os processos de intervenção que são constituídos pela investigação, construindo um saber sobre a população usuária, designando uma verdade a respeito de suas vidas e com capacidade de definir o futuro.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Levomepromazina (Neozine®) é uma medicação indicada principalmente nos casos em que há a necessidade de ação neuroléptica. Os frascos são de 20 ml com concentração de 4%. O conta-gotas do fabricante tem correspondência de 40 gotas para cada ml. Foram prescritas 6 mg Via Oral desse medicamento.

Assinale a alternativa CORRETA que identifica a quantidade de gotas a serem administradas.