Segundo a legislação brasileira, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver, de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. Sobre os alimentos, analise as assertivas abaixo:

I. Os alimentos serão fixados na proporção das necessidades daquele que precisa e dos recursos daquele que é obrigado a prestá-los.
II. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos.
III. O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação, constante em sentença, de prestar alimentos ao cônjuge credor, tendo em vista o estabelecimento da nova família e a consequente mudança da condição financeira daquele.

Está(ão) CORRETA(S)

De acordo com o declarado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento, classifique como “linha de ação” ou “diretriz” os itens da coluna abaixo:

I. Linha de ação ( ) Políticas sociais básicas
II. Diretriz ( ) Municipalização do atendimento
( ) Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos
da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores
das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular
paritária por meio de organizações representativas, segundo leis
federal, estaduais e municipais
( ) Mobilização da opinião pública para a indispensável
participação dos diversos segmentos da sociedade
( ) Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar
o período de afastamento do convívio familiar e a garantir
o efetivo exercício do direito à convivência familiar
de crianças e adolescentes
( ) Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda
de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar
e à adoção, especificamente interracial, de crianças maiores
ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde
ou com deficiências e de grupos de irmãos


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Sobre a apuração do ato infracional atribuído ao adolescente, classifique as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado ao Conselho Tutelar.
( ) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
( ) A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
( ) A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida quando reconheça, na sentença, estar provada a inexistência do fato.
( ) O prazo máximo para a conclusão do procedimento de averiguação do ato infracional será de quarenta e cinco dias, prorrogáveis por igual, por pedido fundamentado da autoridade policial.

Está CORRETA a sequência indicada na alternativa

Sobre o Conselho Tutelar, analise as assertivas abaixo:

I. É órgão integrante da administração pública local, composto por cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
II. Seus membros devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residir no município sede do Conselho.
III. Tem como uma de suas atribuições o assessoramento do Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
IV. Suas decisões poderão ser revistas por órgão superior da administração pública local.
V. São impedidos de servir no mesmo Conselho o cônjuge ou companheiro bem como parentes, consanguíneos ou afins, na linha reta ou colateral, até o sexto grau.

Estão CORRETAS

O antigo Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), vinculado ao Ministério da Educação e Saúde, era composto por notáveis estudiosos da área que dialogavam com entidades sociais sobre os mais pobres. Não havia uma relação democrática ou a presença da voz de usuários. O atual Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) sofreu importantes mudanças em relação àquela antiga formação. Sobre o CNAS, analise as assertivas abaixo:

I. É instância deliberativa de caráter permanente, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
II. É composto por vinte membros e seus respectivos suplentes, divididos de forma paritária entre representantes do governo e da sociedade civil.
III. Seus membros são nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.
IV. Seu Presidente é eleito dentre seus membros para um mandato de um ano, não sendo permitido recondução.
V. Compete ao CNAS aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

Estão CORRETAS

“Crack, é possível vencer” é o programa lançado pelo Governo Federal com a finalidade de prevenir o uso e promover a atenção integral ao usuário de crack bem como enfrentar o tráfico de drogas. Sobre esse Programa, classifique as afirmações a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) Tem por objetivo aumentar a oferta de serviços de tratamento e atenção aos usuários e seus familiares, reduzir a oferta de drogas ilícitas por meio do enfrentamento ao tráfico e às organizações criminosas e promover ações de educação, informação e capacitação.
( ) As ações são organizadas em seis eixos temáticos.
( ) Caberá aos estados, municípios e DF a instalação de instâncias de gestão integrada do programa em âmbito local por meio de comitês, que articulem as áreas de segurança, saúde, assistência social, educação, entre outras, para o planejamento, execução e avaliação das ações.
( ) O eixo Autoridade tem como objetivo a redução da oferta de drogas ilícitas no Brasil, tanto no âmbito nacional como local.
( ) Democratização do acesso e da utilização dos espaços e serviços públicos é uma das diretrizes do programa.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A Política Nacional sobre o Álcool contém princípios fundamentais à sustentação de estratégias para o enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo de álcool, contemplando a intersetorialidade e a integralidade de ações para a redução dos danos sociais à saúde e à vida, causados pelo consumo dessa substância, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas na população brasileira. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. O acesso e recebimento de informações sobre os efeitos do uso prejudicial de álcool e sobre a possibilidade de modificação dos padrões de consumo e de orientações voltadas para o seu uso responsável é direito de todos os consumidores.
II. Compete ao Governo, com a colaboração da sociedade, a adoção de medidas discutidas democraticamente que atenuem e previnam os danos resultantes do consumo de álcool em situações específicas, como transportes, ambientes de trabalho, eventos de massa e em contextos de maior vulnerabilidade.
III. Para os efeitos dessa Política, é considerado bebida alcoólica aquela que contiver 0,5 grau GayLussac ou mais de concentração, incluindo-se aí bebidas destiladas, fermentadas e outras preparações, como a mistura de refrigerantes e destilados, além de preparações farmacêuticas que contenham teor alcoólico igual ou acima de 0,5 grau Gay-Lussac.
IV. Utilizar a lógica ampliada do conceito de redução de danos como referencial para as ações políticas, educativas, terapêuticas e preventivas relativas ao uso de álcool, em todos os níveis de governo, é uma das diretrizes da Política Nacional sobre o Álcool.

Está(ão) CORRETA(S)