A fiscalização de trânsito age de forma direta no comportamento do usuário, garantindo a fluidez e segurança das vias, propiciando uma melhor qualidade de vida e cumprindo assim o que determina a Lei 9.503 de 23/09/97, em seu capítulo I, § 2º na qual determina que “o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades competentes do SNT”... Neste sentido, considera-se INCORRETO afirmar:

Ao que se refere à Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização, do Policiamento e do Ostensivo de Trânsito da lei 9.503, de 27/09/1997, NÃO se considera verdadeiro:

Considere a Resolução nº 560, de 15.10.2015, que dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito. O Art. 2º desta Resolução estabelece que os órgãos e entidades municipais executivos de trânsito e rodoviário que integram o Sistema Nacional de Trânsito - SNT devem dispor de estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas no mínimo de:

I) Engenharia de tráfego;

II) Fiscalização e operação de trânsito;

III) Educação de trânsito;

IV) Polícias Federal e Militar;

V) Coleta, controle e análise estatística de trânsito;

VI) Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI.

Indique a alternativa correta sobre os itens que compõem a estrutura organizacional e capacidade dos órgãos mencionada no referido Art 2º:

Sabendo-se que Legislação do Trânsito compreende as normas legais que disciplinam e orientam todas as atividades que envolvem o trânsito nas vias abertas à circulação, uniformizando os conhecimentos e componentes, cabe a quem legislar sobre a matéria?

Segundo o Código Nacional de Trânsito, através da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, capítulo I, Art. 2º, são vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

De acordo com o ANEXO I - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES da referida lei:

I) VIA ARTERIAL - aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.

II) VIA COLETORA - aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.

III) VIA LOCAL - aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas. VIA RURAL - estradas e rodovias.

IV) VIA URBANA - ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.

São corretas apenas a(s) afirmativa(s):

O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações, EXCETO:

Quanto ao trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação, obedecerá às seguintes normas, à EXCEÇÃO de:

Sobre a circulação de veículos pelo território nacional, que estejam em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Serão regidos pelo Código Nacional de Trânsito, convenções e acordos internacionais, independentemente de sua origem.

II. Terão seu trânsito livre e sem medidas de controles, respeitando os acordos internacionais, segundo sua origem.

III. Se licenciados no exterior, não poderão sair do território nacional sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respeitando o princípio da reciprocidade.

São corretas a(s) afirmativa(s):

De acordo com o capítulo VIII, Art. 95 do CTB, “Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.”

I) A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

II) Salvo em caso de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com vinte e quatro horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

III) A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre cinqüenta e quinhentas UFIR, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.

IV) Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.

Analisando as afirmações acima, assinale a alterativa correta:

Conforme a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, caberá ao Ministério da Educação e do Desporto promover a educação para o trânsito diretamente ou mediante convênio:

I) a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito;

II) a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores;

III) a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;

IV) a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.

Sobre as formas de promoção da educação para o trânsito, assinale a alternativa correta: