A dispensa de licitação é permitida, exceto:

Para a habilitação nas licitações serão exigidos dos interessados documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. De acordo com o art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa que corresponde à documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista.

I. Cédula de identidade.

II. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

III. Registro comercial, no caso de empresa individual.

IV. Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

V. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

VI. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

VII. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

VIII. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

De acordo com o Art. 6 o da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa que corresponde às definições abaixo.

I. Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais.

II. Garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

III. Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

IV. Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

V. Criado(a) pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

“É o moderno e eficaz instrumento de que se vale o Estado para remover obstáculos à execução de obras e serviços públicos; para propiciar a implantação de planos de urbanização; para preservar o meio ambiente contra desvastações e poluições; e para realizar a justiça social, com a distribuição de bens inadequadamente utilizados pela iniciativa privada.” (MEIRELLES, 2015) O texto se refere a

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Alienação é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de

I. dação em pagamento.

II. doação.

III. permuta.

IV. investidura.

V. legitimação de posse.

É correto afirmar sobre a concessão de uso de bens públicos, exceto:

Bens que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desse serviço. Constituem o aparelhamento administrativo, tais como os edifícios das repartições públicas, os veículos da Administração, entre outros. São chamados de

Sobre as espécies de Contratos Administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Contrato de obra pública é todo ajuste administrativo que tem por objeto uma construção, uma reforma ou uma ampliação de imóvel destinado ao público ou ao serviço público.

II. Contrato de serviço é o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

III. Contrato de fornecimento é todo ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados, com predominância da atividade sobre o material empregado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. A cláusula exorbitante desde que decorrente da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa, porque visa a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares. (MEIRELLES, 2015)

Assinale a alternativa que se refere à anulação de ato administrativo.