De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:

I – a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
II – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento;
III – a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei;
IV – criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

Marque a alternativa correta:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos afirmar, exceto:

De acordo com o Decreto nº 7.043/2009, são objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

I – Denegar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;
II – desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos;
III – proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica;
IV – implementar centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social;

Marque a alternativa correta:

De acordo com o Decreto 3.298/1999 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, são diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, exceto:

Segundo a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I – a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
II – a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;
III – a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
IV – a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

Marque a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto do Idoso, podemos afirmar, exceto que:

O SCFV é um serviço de proteção social básica realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social. Considera-se em situação prioritária para inclusão no SCFV. Considera-se em situação prioritária para inclusão no SCFV, as crianças, adolescentes e pessoas idosas:

I – em situação de isolamento;
II – situação de abuso e/ ou exploração sexual;
III – Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas sem deficiência;
IV – Em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;

Marque a alternativa correta:

O Programa Auxílio Brasil foi instituído através da Lei nº 14.284/2021 em substituição ao Programa Bolsa Família. São considerados objetivos do Programa Auxilio Brasil, exceto:

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, a proteção social básica é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. São serviços da proteção social básica, exceto:

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, julgue os itens a seguir:

I - O Serviço Especializado em Abordagem Social deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos.
II - Com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras, o Serviço Especializado em Abordagem Social deve ser ofertado, de forma continuada e programada.
III - Assim como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço Especializado em Abordagem Social é caracterizado como Serviço de Proteção Social Básica.
IV - Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência são considerados usuários do Serviço Especializado em Abordagem Social.

Marque a alternativa correta: