Prova Completa: Agente de Trânsito (Pref. Jaguaribe-CE - IDIB

1947443 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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CTBRegistro de Veículos

Sobre o Registro do veículo, assinale a alternativa correta.

A

Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, quando forem de responsabilidade do proprietário do veículo.

B

O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

C

O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação estadual do domicílio ou residência de seus proprietários.

D

O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado somente mediante convênio.

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1947442 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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CTBDo Licenciamento

Sobre o Certificado de Licenciamento Anual, expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, podese afirmar corretamente que

A

todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semireboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

B

o licenciamento de veículos se aplica ao veículo de uso bélico.

C

no caso de transferência de residência ou domicílio, o licenciamento de origem, mesmo válido, deve ter o exercício renovado.

D

o Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo DENATRAN.

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1947441 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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CTBCondução de Moto-Frete

Sobre as exigências para o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser feita uma inspeção trimestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

B

A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do órgão executivo do estado ou do Distrito Federal.

C

É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões em motocicletas e motonetas - motofrete, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do CONTRAN.

D

Fica excluída a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.

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1947440 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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Habilitação

O CTB traz em sua redação um capítulo inteiro sobre o documento de habilitação onde são tratados, entre outros assuntos, o processo e as exigências para habilitar-se. Sobre esse capítulo, analise as afirmativas e assinale a incorreta.

A

A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista o cometimento de infrações grave, gravíssima ou reincidência em infração média, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

B

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental.

C

Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

D

Os exames toxicológicos buscarão aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos das normas do Contran.

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1947439 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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CTBDas InfraçõesInfrações Gravíssimas

Considerando algumas infrações previstas no CTB, assinale a alternativa incorreta.

A

É infração promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

B

Esta conduta resulta em infração gravíssima, com penalidade de multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo além das medida administrativas de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

C

As penalidades por promover competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo na via são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes

D

Aplica-se em dobro a multa gravíssima com valor multiplicado por dez vezes em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração por promover competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo na via.

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1947438 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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CTBDas Penalidades

Sobre as penalidades previstas no Capítulo XVI e com base na atual redação do CTB, assinale alternativa correta.

A

A aplicação das penalidades previstas no CTB elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

B

A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor pela autoridade judiciária.

C

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados no Código.

D

Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata o CTB toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo juntos por todas as faltas que lhes forem atribuídas.

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1947437 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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CTBDo Processo Administrativo

Sobre a autuação, prevista no CTB, analise as afirmações e assinale a incorreta.

A

Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo.

B

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

C

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

D

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: se considerado inconsistente ou irregular; se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

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1947436 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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CTBDos Crimes de TrânsitoDisposições gerais dos crimes de trânsito

Sobre os crimes de trânsito elencados no CTB, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

B

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a três anos.

C

Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

D

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor cumpre-se enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

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1947435 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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CTBPedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados

Sobre os pedestres e condutores de veículos não motorizados, assinale a alternativa incorreta.

A

Para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista e onde houver foco de pedestres, este deve obedecer às indicações das luzes.

B

Onde não houver foco de pedestres, este deve aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos.

C

Nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada e não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos.

D

Uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres poderão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade, pois gozam de prioridade de passagem.

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1947434 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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CTBDas InfraçõesInfrações Gravíssimas

Estão previstas penalidades e medidas administrativas para o condutor que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência entre as quais não se inclui:

A

Aplicação das penalidades em dobro, ainda que não seja reincidente, aquele que se recusa a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.

B

Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

C

Aplicação em dobro da multa gravíssima, com valor multiplicado dez vezes em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses especificamente na infração de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

D

Em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses especificamente na infração de recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, aplica-se em dobro a multa gravíssima, com valor multiplicado dez vezes.