Prova Completa: Auditor Fiscal I (Pref. Itapoá-SC - FAFIPA

2566662 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Auditor Fiscal I
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

A Constituição Federal prevê alguns princípios gerais para o Sistema Tributário Nacional, garantindo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos como impostos, taxas e contribuição de melhoria.

Em se tratando dessas regras previstas pelo texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Lei Complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

B

Cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

E

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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2566661 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisCompetências Privativas (Art. 96)

A respeito do que prevê a Constituição Federal quanto ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

B

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados poderão propor a criação de novas varas judiciárias.

C

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

D

Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

E

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

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2566660 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Acerca da previsão constitucional no que se refere ao processo legislativo ordinário federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

B

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.

E

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

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2566659 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Organização do EstadoRepartição de Competências

De acordo com o que prevê expressamente o artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre os assuntos a seguir, EXCETO:

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2566658 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Leis Orgânicas

Conforme artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Itapoá, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As reclamações relativas à prestação de serviço público serão disciplinadas em Decretos e atos normativos.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento são estabelecidas em lei federal.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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2566657 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Leis Orgânicas

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Orgânica do Município de Itapoá quanto às normas que devem ser observadas à fixação das divisas distritais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

B

Na inexistência de linhas naturais, haverá a utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, facilmente identificáveis.

C

É autorizada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem quando esta decorrer de linhas naturais.

D

Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.

E

Haverá preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.

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2566656 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Leis Orgânicas

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Orgânica do Município de Itapoá, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São símbolos do Município de Itapoá sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão, podendo a Lei estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no território do Município.

B

Compete ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los e manter com eles ou seus representantes relações de aliança, garantindo, assim, o interesse público.

C

Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber e naquilo que disser respeito a seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais, em especial para dispor sobre prevenção contra incêndio, dispor sobre registro, a vacinação e a captura de animais, prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, dentre outros.

D

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

E

Incluem-se entre os bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam de seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

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2566655 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Itapoá-SC

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Leis Orgânicas

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Orgânica do Município de Itapoá acerca da competência do Município, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados por lei.

B

Compete ao Município instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.

C

Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e do ensino médio.

D

Compete ao Município dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

E

Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.