A respeito das garantias contratuais previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

Segundo as normas referentes ao contrato administrativo previstas na Lei nº 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras,

Conforme a Lei nº 8.666/93, quanto à execução do contrato, é correto afirmar que

No tocante à invalidação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que a primeira

Assinale a alternativa que descreve corretamente um típico ato administrativo.

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de a autoridade administrativa responsável por um inquérito se deparar com um ato de improbidade de um servidor que tenha causado lesão ao patrimônio público, ela deverá

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, para que o agente ou o terceiro que praticou um ato danoso seja obrigado ao ressarcimento integral do dano, é mister que concorram os seguintes requisitos legais:

A respeito das denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, é correto afirmar que

“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença.” (Celso Antonio Bandeira de Mello). Essa conceituação doutrinária refere-se ao que se denomina de