Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei é

De acordo com a Constituição Federal, o imposto territorial rural:

De acordo com a Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal, a guarda municipal:

O Município foi condenado a pagar valores retroativos relacionados à pensão de servidores públicos aposentados. De acordo com a Constituição Federal, esses valores:

O Município de Esmeraldas recebeu recursos federais oriundos da complementação da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. De acordo com a Constituição e entendimento do Supremo Tribunal Federal, é competente para fiscalizar os referidos recursos:

De acordo com a Constituição Federal, caso a Câmara Municipal de Esmeraldas fiscalize as contas do Município, poderá o fazer mediante

Determinada empresa realiza a extração de areia no território do Município de Esmeraldas. De acordo com a Constituição Federal, os referidos recursos minerais são:

Servidora pública municipal pleiteou licença-maternidade em decorrência da gravidez de sua companheira. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Vereador do Município de Esmeraldas, diante de supostas irregularidades no trâmite de projeto de lei municipal, manejou mandado de segurança, pleiteando seu direito líquido e certo a participar de um trâmite legislativo hígido. Esse caso configura hipótese de controle de constitucionalidade

Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio de aeronave. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.