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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Em relação às normas vigentes que versam sobre o Simples Nacional, considerando o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) é abrangido e calculado pelo Simples Nacional.
( ) A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, em substituição aos valores devidos segundo a legislação específica de cada tributo.
( ) A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio de protocolo encaminhado para a Receita Federal e poderá ser alterada até o fim do segundo trimestre do ano-calendário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 305/2018, é isenta de _______ a transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular de iniciativa _______. Essa isenção terá validade de _______ anos, após os quais, não sendo executado o projeto de habitação popular, o imposto será _______, com os encargos legais previstos na legislação tributária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Ana, Patrícia e João são servidores do município de Criciúma e, em determinada circunstância, conversavam sobre a aplicação da legislação tributária do município. Ana afirmou que, na ausência de disposição expressa, deve-se primeiro utilizar a analogia. Patrícia acrescentou que, depois da analogia, deve-se utilizar os princípios gerais de direito tributário. João concordou com ambas e acrescentou que a analogia pode exigir tributo que não esteja previsto em lei, pois tem precedente jurídico. Considerando a discussão apresentada, com base na Lei Complementar Municipal nº 287/2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, qual dos servidores está correto?
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Em relação à vigência da legislação tributária do município de Criciúma, prevista na Lei Complementar Municipal nº 287/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
( ) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor 15 dias após a data da sua publicação.
( ) Os convênios celebrados pelo Município de Criciúma entrarão em vigor na data prevista pela legislação federal.
( ) A legislação tributária municipal poderá vigorar além dos limites da circunscrição do seu território.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Em relação às isenções previstas na Lei Complementar Municipal nº 305/2018, do município de Criciúma, assinale a alternativa INCORRETA.
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Na figura abaixo, é apresentado um documento criado no LibreOffice Writer. No documento, consta uma tabela em que foi selecionada a última linha, conforme indicado pela seta identificada com o número 1.

O que irá acontecer se, logo após a seleção da linha indicada pela seta de nº 1, for pressionada a tecla Delete (ou Del, na forma abreviada) do teclado?
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Assinale a alternativa que corresponde a uma função do LibreOffice Calc utilizada para combinar vários itens de texto em apenas um.
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No Microsoft Excel, um arquivo que contém uma ou mais planilhas é chamado de:
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A figura abaixo apresenta uma planilha criada no Microsoft Excel:

Qual das alternativas corresponde ao intervalo de células selecionado na planilha acima?
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No Microsoft PowerPoint, o atalho de teclado F5 é utilizado para:
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