De acordo com a Lei Municipal nº 6.797, de 2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Criciúma, antes da aprovação do projeto de loteamento, o proprietário assinará Termo de Compromisso perante a Prefeitura, no qual constarão as obrigações relativas à urbanização da área e aos serviços a serem realizados, conforme projeto aprovado pela municipalidade.

A execução das obras e dos serviços relacionados nos projetos, a contar da data do registro no cartório de imóveis, deverá ser concluída dentro do prazo máximo de:

Conforme as definições da Lei Complementar Municipal nº 95, de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município (PDPM) de Criciúma, o “pavimento coberto em qualquer nível da edificação, destinado ao uso comum e/ou guarda de veículos, com no mínimo 2/3 de sua área aberta, e quando situado acima do embasamento, ficará restrito à projeção do pavimento tipo” denomina-se:

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 95, de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma, o Conselho de Desenvolvimento Municipal é o órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante do sistema de gestão democrática municipal, com atribuições para:

1. Acompanhar a aplicação da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano-rural municipal.

2. Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico-territorial.

3. Debater a elaboração e execução do orçamento público, Plano Plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada.

4. Coordenar, em conjunto com o Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído, processo participativo de elaboração, revisão e execução do Plano Diretor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 6.799, de 2016, que estabelece as normas para a regularização de obras construídas em desacordo com o Plano Diretor, o proprietário deverá recolher multa para a efetivação da regularização da obra, além das taxas e do ISS.

Nas hipóteses de área regularizada acima de 120 m² até 200 m², a multa lançada será equivalente a:

Com fundamento no Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma (Lei Complementar nº 95, de 2012), as atividades municipais constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial classificam-se como de “pequeno porte” quando a área construída computável for de até:

De acordo com a Lei Complementar nº 95, de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município (PDPM) de Criciúma, consideram-se “Vias Arteriais”:

De acordo com a Lei nº 7.584, de 2019, a autorização e licença para o comércio ambulante no âmbito municipal deverá levar em consideração a inexistência de outros comércios numa distância de:

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Municipal nº 7.609, de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma.

Sobre a instalação de caçambas em áreas públicas (Lei Municipal nº 7.609, de 2019), o equipamento (caçamba) deverá:

1. Ter capacidade máxima de 10,00 m³.

2. Possuir tarja refletora com área mínima de 1,00 m² em cada lado, para assegurar a visibilidade noturna.

3. Ser pintada com cores neutras.

4. Ser identificada com o nome e CNPJ do licenciado, número sequencial e número do telefone da empresa nas faces externas, com dimensões mínimas de 0,50 m.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na Lei Municipal nº 7.609, de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, é dispensada a apresentação de projeto arquitetônico e complementares, para fins de licenciamento, nos seguintes casos:

1. construção de muros no alinhamento do logradouro.

2. construções mistas para fins residenciais unifamiliares com área de até 70,00 m².

3. aberturas de valas em logradouro público.

4. construções de madeira para fins residenciais unifamiliares com área de até 100,00 m².

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.