A União, o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão, denomina-se:

A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (são os órgãos integrantes da estrutura de uma pessoa política que exercem função administrativa) e pelas entidades da administração indireta.

Dentro da administração indireta, qual é a entidade que representa a seguinte definição: “Devem atuar em áreas de interesse social, como por exemplo, educação, saúde, atividades culturais, assistência social, pesquisa científica, promoção do desporto, proteção do meio ambiente. São um patrimônio público personalizado destinado a uma finalidade de interesse social, sem intuito de lucro.”

Sobre o poder hierárquico, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

São institutos com sentidos opostos, pois a _________ distribui temporariamente a competência representando um movimento __________, enquanto a ________ concentra a competência de maneira __________.

O princípio da continuidade dos serviços públicos implica, essencialmente, para:

Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que identifica o Princípio da Administração Pública que fundamentalmente, sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público:

Carlos é responsável pela verificação de documentos de uma empresa que deseja atuar em um ramo regulado pela Administração Pública. Esse controle prévio exercido pela Administração para garantir a adequação às normas legais é uma função do: Assinale a alternativa CORRETA:

Determinado Município criou uma sociedade de economia mista com o objetivo de exploração de atividades econômicas. Acerca destas entidades, assinale a alternativa correta:

A Administração é o processo de tomar decisões sobre objetivos e utilização de recursos. A respeito dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que o administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.
II. Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não, aos órgãos administrativos.
III. O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interesses dos advogados.
IV. O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei e ser imoral.

Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale abaixo a lei que substituiu a Lei nº 8.666/1993. É considerada a Nova Lei de Licitações e Contratos.

De acordo com a Lei 14.133/21, haverá dispensa de licitação, nas seguintes situações: