Considerando o Código Penal em vigência, sobre os Crimes Contra a Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No crime de peculato aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

( ) Configura-se o crime de concussão a conduta do funcionário que exige tributo ou contribuição social sabendo, ou que deveria saber indevido, empregando na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

( ) Condescendência criminosa é a ação de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

( ) Resistência é a conduta de opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

( ) Configura-se como tráfico de influência solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

A sequência está correta em

Flávia, 33 anos, casada, mãe de JAC de 10 anos e MAC de 14 anos, que se encontravam em situação de violência doméstica e familiar. Com o intuito de resguardar sua vida e a de seus filhos, levou o caso ao conhecimento das autoridades competentes. Com base na Lei nº 11.340/2006, acerca das medidas protetivas de urgência concedidas a Flávia e seus dependentes é INCORRETO afirmar que

Antônio Vitor, 6 anos de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reside com a mãe, o pai e mais dois irmãos – de nove e doze anos de idade; no momento, somente o pai trabalha. A renda familiar mensal per capita de sua família é 1/4 do salário mínimo. Considerando a situação hipotética e em consonância com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Antônio Vitor não possui direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pois o benefício é concedido à pessoa com idade superior sessenta anos.

( ) Antônio Vitor não tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pois a renda familiar mensal per capita ultrapassa o valor permitido por lei.

( ) Antônio Vitor não terá direito Benefício de Prestação Continuada (BPC), pois TEA não gera direito ao benefício assistencial; porém, ele poderá receber benefício eventual devido à vulnerabilidade temporária pelo fato de apenas o seu pai estar trabalhando.

( ) A família de Antônio Vitor terá direito ao auxílio-inclusão, que consiste no valor de um terço do salário mínimo, que será concedido em favor da pessoa com TEA.

( ) Antônio Vitor terá direito do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que consiste em meio salário mínimo mensal; ao atingir a maioridade, o BPC será transformado em aposentadoria proporcional devido à deficiência comprovada.

A sequência está correta em

O artigo 25 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) dispõe que:

Compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm.)

A informação citada se refere