Prova Completa: Oficial Administrativo (Pref. Borda Mata-MG - BRB

São atributos dos atos administrativos:

I. Presunção de legitimidade e veracidade.
II. Impessoalidade.
III. Autoexecutoriedade.
IV. Tipicidade.

Assinale a alternativa correta:

Comentários

×

Cadernos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2971065 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

Provas:

Oficial Administrativo
Provas ×

Licitações
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

No que concerne os contratos administrativos de concessão:

A

São destinados aos momentos em que a administração pública precisa transferir o domínio de bens móveis ou imóveis de sua propriedade para terceiros.

B

São feitos em situações em que o poder público deseja fazer a aquisição de bens móveis, tanto de pessoas físicas como jurídicas.

C

São feitos para diversos tipos de atividades, tais como: contratação de consertos, montagens, serviços de reparação, manutenções, transportes, seguro, publicidade, trabalhos técnicos e vários outros tipos de prestação de serviço.

D

Utilizados quando o objeto de um contrato for a realização de uma obra.

E

Servem para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica a prestação de um serviço público do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2971064 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

Provas:

Oficial Administrativo
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

São legitimados como interessados no processo administrativo:

I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
II. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

Assinale a alternativa correta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2971063 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

Provas:

Oficial Administrativo
Provas ×

Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2971062 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

Provas:

Oficial Administrativo
Provas ×

Licitações

Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

A

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.

B

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de adjudicação.

C

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de julgamento; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; recursal; de homologação.

D

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; de habilitação; de adjudicação.

E

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; de homologação; recursal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2971061 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

Provas:

Oficial Administrativo
Provas ×

Licitações

São princípios da Lei Federal nº 14.133/2021:

I. Motivação.
II. Segregação de funções.
III. Julgamento subjetivo.
IV. Equidade.

Assinale a alternativa correta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2971060 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

Provas:

Oficial Administrativo
Provas ×

Licitações

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é inexigível a licitação:

A

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido

B

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

C

Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

D

Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

E

Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2971058 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

Provas:

Oficial Administrativo
Provas ×

Licitações

Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 2% (dois por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Assinale a alternativa correta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2971057 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

Provas:

Oficial Administrativo
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, exceto: