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1820433 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Acerca das causas excludentes de ilicitude, julgue os itens que se seguem.

O estrito cumprimento do dever legal abrange as obrigações de natureza social, moral ou religiosa, não-determinadas por lei.

 

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1820432 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Acerca das causas excludentes de ilicitude, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo, ao ser atacado por um cão bravio, desferiu-lhe um golpe de faca, matando-o.

Nessa situação, o indivíduo agiu em legítima defesa.

 

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1820431 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Julgue os itens subseqüentes, concernentes a tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo, agindo com a intenção de matar a sua esposa, acionou o gatilho de um revólver que estava sem munição — arma descarregada.

Nessa situação, por ineficácia absoluta do meio, o crime será impossível.

 

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1820430 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Julgue os itens subseqüentes, concernentes a tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo ministrou veneno na alimentação do seu desafeto. Logo em seguida, arrependeu-se, dando imediatamente à vítima um antídoto, que salvou-lhe a vida.

Nessa situação, houve o arrependimento eficaz do indivíduo.

 

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1820429 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Julgue os itens subseqüentes, concernentes a tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível.

É impossível a desistência voluntária na tentativa perfeita, uma vez que nela o agente esgota os atos de execução.

 

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1820428 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Julgue os itens subseqüentes, concernentes a tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível.

É admissível a figura da tentativa no crime culposo.

 

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1820427 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Quanto aos crimes contra a administração pública, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo, autor de um homicídio, ameaçou de morte uma testemunha ocular do crime, para que deixasse de prestar declarações no inquérito policial ou imputasse a autoria da infração penal a um terceiro desconhecido. Nessa situação, o indivíduo praticou o crime de coação no curso do processo.

 

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1820426 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Quanto aos crimes contra a administração pública, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo foi até a delegacia de polícia e registrou a ocorrência de um crime de furto de que acabara de ser vítima. Instaurado o inquérito policial, a autoridade policial apurou que o crime fora de roubo. Nessa situação, o indivíduo praticou o crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção.

 

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1820425 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Quanto aos crimes contra a administração pública, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um servidor público aceitou a promessa de receber R$ 2 mil para, no exercício de sua função, retardar a tramitação de um processo administrativo. Nessa situação, o servidor público praticou o crime de corrupção ativa.

 

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1820424 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

Quanto aos crimes contra a administração pública, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um particular ofereceu a um servidor público no exercício de sua função a importância de R$ 8 mil para que este emitisse um alvará de construção de uma obra com irregularidades. Nessa situação, o particular praticou o crime de corrupção passiva.

 

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