O parcelamento requerido pelo inadimplente é causa de suspensão do crédito tributário e será concedido independentemente de lei específica.

Em ação anulatória, o depósito judicial do valor exigido pelo Fisco tem o condão de extinguir o crédito tributário.

O particular poderá, por contrato celebrado e devidamente registrado no registro de notas, notificando a autoridade fazendária, substituir o sujeito passivo da obrigação tributária, decisão a que não pode se opor a Fazenda Pública, a não ser que reste demonstrada a insolvência do substituto.

Quando o sujeito passivo paga tributo em nome de outro, não tem direito a pedir a restituição.

Na tributação indireta há dois contribuintes, o de fato, que é quem efetivamente paga a quantia exigida, e o de direito, que é o responsável pelo pagamento do tributo perante a Fazenda, em função da lei.

O Fisco está autorizado a autuar o comerciante devido a sonegação fiscal cometida por um de seus fornecedores, desde que identificado o produto.

Em função de interesse dos aeroviários, a União poderá instituir contribuição social.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre mercadorias importadas do exterior por contribuinte habitual (comerciante, industrial etc.), mas não sobre aquelas importadas pelo consumidor final.

O ouro, quando reconhecido por lei como ativo financeiro, poderá ser objeto de imposto.

O município poderá instituir contribuições para custear o sistema de previdência e assistência dos servidores.