O Código de Edificações de Blumenau, Lei Complementar N° 1.030/2015, estabelece normas gerais e específicas para o exercício do direito de construir e para a elaboração de projetos de edificações no Município de Blumenau. Nos termos do Código de Edificações, em relação à análise dos projetos, associe a segunda coluna de acordo com a primeira:

Primeira Coluna

1. Construção

2. Modificação

3. Reforma

4. Ampliação

5. Regularização

Segunda Coluna

( ) Alteração de uso ou do projeto de edificação para o qual tenha sido expedido apenas o Alvará de Construção.

( ) Aumento da área construída sobre o imóvel, sem alteração da edificação existente.

( ) Alteração de edificação que possua Alvará de Habite-se, averbado ou não na matrícula do imóvel, com ou sem alteração de uso.

( ) Execução de edificação ou rede de serviço nova.

( ) Aprovação de projeto de edificação concluída sem o devido Alvará de Construção perante o Município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Para possibilitar a convivência com as inundações periódicas, minimizando os danos por elas causados, o Código de Zoneamento de Blumenau estabeleceu restrições de uso e ocupação, bem como de alteração nos limites de ocupação do zoneamento. Assim, nas áreas com Restrição de Construção e Ocupação (ARCO), espaço territorial com restrição de uso e ocupação em razão das cheias periódicas, são proibidos:

A figura abaixo mostra um detalhe do mapa de zoneamento de Blumenau, anexo IV da Lei N° 751/2010 (e suas alterações), que instituiu o Código de Zoneamento de Blumenau. O mapa mostra a localização das Zonas de Localização Especial (ZLEs) 1, 2 e 3.

Com base no Código de Zoneamento de Blumenau, analise as afirmativas sobre as ZLEs e identifique as corretas:

I- A ZLE é o espaço territorial considerado de importância para o desenvolvimento da cidade, destinado à proteção cultural e/ou ao desenvolvimento de atrativos turísticos e pontos de referência paisagística relevantes.

II- As edificações localizadas na ZLE1 cujos projetos sejam de interesse turístico, econômico, social e paisagístico poderão ter seus índices construtivos definidos pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano, respeitando a altura máxima de 14,00m (quatorze metros).

III- Na ZLE1, não será exigida área permeável.

IV- A altura das edificações localizadas na ZLE3 será limitada por um cone referenciado pela via estratégica determinada pelo órgão municipal competente e com recuos especificados, conforme disposto no Anexo VII.

V- A edificação localizada na ZLE1, independente de recuos, desde que não atenda ao disposto no § 2º do artigo 13, deve respeitar a altura máxima de 14,00m (quatorze metros) do nível do solo, podendo a cumeeira atingir a altura de 18,00m (dezoito metros) para uso não residencial.

VI- O limite máximo de altura das edificações em todas as ZLEs é de quatro pavimentos.

Assinale a alternativa correta:

O Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Blumenau, instituído pela Lei Complementar N° 751/2010 (e suas alterações), estabelece como Zona de Proteção Ambiental (ZPA) o espaço territorial cujas características geológicas, geomorfológicas e ecológicas determinem sua proteção, em conformidade com a indicação do órgão municipal competente e/ou que possuam:

A Lei Complementar N° 747/2010 (e suas alterações), que instituiu o Código do Meio Ambiente do Município de Blumenau, determina que a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ou poluição ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental municipal, que expedirá as seguintes licenças:

A Lei Complementar Nº 749/2010, que dispõe sobre o Código de Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Blumenau, determina que, nos loteamentos com área loteável superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), será reservada e entregue ao Município, sem ônus para este, parte da área loteável, destinada ao sistema de circulação e à implantação de equipamentos urbanos e comunitários. Essa área pública a ser entregue ao Município será de:

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas à Lei Estadual N° 6.063/1982, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, com suas alterações, e escreva V diante da(s) que for(em) verdadeira(s) e F diante da(s) que for(em) falsa(s):

( ) Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, mesmo que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

( ) Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública sem que sejam previamente saneados.

( ) Não será permitido o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).

( ) Não será permitido o parcelamento do solo em terreno onde as condições geológicas e topográfica desaconselhem a edificação.

( ) Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de proteção especial, definidas na legislação, e naquelas onde o parcelamento do solo possa causar danos relevantes à flora, à fauna e a outros recursos naturais.

( ) Não será permitido o parcelamento do solo em áreas onde as condições ambientais ultrapassem os limites máximos dos padrões de qualidade ambiental ou onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

A Lei Federal N° 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabeleceu uma série de instrumentos para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Um desses instrumentos é o direito de preempção que:

O Estatuto da Cidade, Lei Federal N° 10.257/2001, determina que o Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Esse instrumento é denominado:

Nos termos da Lei Federal N° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é considerado desmembramento: