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Auto de infração é um documento lavrado de ofício por agente público competente ao ser
constatada alguma infração à determinada legislação. Acerca do auto de infração, é correto afirmar que:
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
Princípio normatizado com a Emenda Constitucional nº 42/2003, que estabelece que é proibido
instituir ou aumentar contribuições sociais antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou
aumentou. Essa definição refere-se ao princípio:
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De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública,
de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e
sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Contudo, o próprio CTN prevê ressalvas,
não sendo vedada a divulgação de informações relativas a:
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Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a lei relativa à contribuição de melhoria deve
observar previamente alguns requisitos. Assinale a alternativa que não apresenta um desses requisitos.
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Assinale a alternativa no qual o tributo é considerado exceção ao princípio da anterioridade anual
e da anterioridade nonagesimal:
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O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade fiscal quando:
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O Código Tributário Nacional propõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:
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Acerca da fiscalização tributária disposto no CTN, assinale a alternativa correta.
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Em regra, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em
que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe
são próprios quando se tratar de:
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- Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares
Salvo disposição em contrário, entram em vigor os convênios que entre si celebrem a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios:
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