No âmbito do recurso extraordinário, a exigência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais, para fins de admissão perante o STF é auto-aplicável.

No âmbito da competência concorrente, a superveniência da lei geral pela União suspende e não revoga a lei estadual já editada, de forma que revogada a lei geral da União, a lei estadual suspensa volta a viger.

Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.

Todas as terras devolutas pertencem à União.

A forma de Estado unitário se contrapõe ao conceito de Estado monárquico.

Decorre do princípio republicano a regra constitucional de que o mandato do presidente da República será de quatro anos.

Nos termos da literalidade da Constituição Federal, o poder de reforma constitucional proíbe que a Constituição seja emendada para se suprimir direitos sociais.

O início do constitucionalismo brasileiro sofreu forte influência do direito europeu acerca do controle concentrado de constitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceita a tese da inconstitucionalidade formal superveniente.

A regra constitucional que fixa a idade mínima de 18 anos para fins de imputação de pena criminal integra a chamada Constituição material.