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Rodrigo, servidor público federal, foi penalizado com pena de suspensão em razão da violação de proibição que não tipifica infração sujeita à pena de demissão. A Administração Pública, por razões de conveniência para o serviço, converteu a pena de suspensão em multa, ficando Rodrigo obrigado a permanecer em serviço. Na hipótese, o valor da multa será em percentual, por dia de vencimento ou remuneração, na base de
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Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civiladministrativa resulta de ato
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Lúcio, servidor público federal, trabalha com habitualidade em local insalubre e com atividades periculosas definidas na legislação competente. Nesse caso, nos termos da Lei nº 8.112/1990,
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- Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoRemoção, Redistribuição e Substituição
No que concerne ao instituto da Redistribuição, previsto na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que
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- Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoRemoção, Redistribuição e Substituição
A respeito do instituto da remoção, considere:
I. Pode ocorrer de ofício ou a pedido.
II. Trata-se de deslocamento de servidor para quadro diverso.
III. Implicará em mudança obrigatória de sede.
IV. Pode ser aplicada como forma de punição.
II. Trata-se de deslocamento de servidor para quadro diverso.
III. Implicará em mudança obrigatória de sede.
IV. Pode ser aplicada como forma de punição.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em
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O chefe de uma determinada repartição pública fiscaliza permanentemente os atos praticados pelos seus agentes subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais. Trata-se de típico exemplo de poder
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Considere:
I. Se determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração, poderá a Administração Pública manifestar-se na escolha da penalidade que entender adequada ao caso, dentre as enumeradas no texto.
II. Se a mesma lei indica o processo de apuração dessa infração, pode a autoridade usar de outro meio de verificação.
Sobre o tema, é correto afirmar:
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Regimentos e regulamentos são, respectivamente, atos administrativos
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A deliberação de um Conselho é exemplo de ato administrativo
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Considere:
I. Empregados de empresa permissionária de serviço público.
II. Aqueles que exercem serviços notariais e de registro.
III. Leiloeiros.
IV. Empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público.
Estão na categoria dos agentes públicos denominados “servidores públicos” os que constam APENAS em
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