Prova Completa: Técnico Administrativo (MPE-RJ - NCE-UFRJ

1264270 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

O Promotor de Justiça da Infância e Juventude no exercício de suas atribuições NÃO pode, para instruir o procedimento respectivo, requisitar diretamente:

A

informação e documentos que colégio particular com fins lucrativos possua sobre aluno em situação de risco;

B

relatório à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, sobre repasse de verbas ao Município;

C

perícia, pelo Instituto de Perícia do Estado, nos livros de uma creche sem fins lucrativos que recebe verbas do governo estadual;

D

relatório detalhado, pelo psicólogo de entidade pública que atende menores vítimas de abuso sexual, sobre todos os atendimentos realizados, inclusive com a criança, familiares e professores da escola onde ela estuda;

E

condução coercitiva de Deputado Estadual suspeito de explorar trabalho infantil, pela Polícia Militar, para colher esclarecimentos, em caso de não comparecimento injustificado perante o Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264269 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

MPE-RJLei 5.891/2011: Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Quanto à nomeação em cargo em comissão nos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

Maria, não integrante do Quadro Permanente e esposa do Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Iguaçu, pode ser nomeada para cargo em comissão de gerente do Departamento de Telecomunicações do Ministério Público;

B

Ana, integrante do Quadro Permanente e parente em 1o grau do Corregedor-Geral do Ministério Público, pode ser nomeada para cargo em comissão de supervisora do Departamento de Logística do Ministério Público;

C

Joana, integrante do Quadro Permanente e parente em 2o grau do Procurador de Justiça Titular da 2ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, pode ser nomeada para cargo em comissão de secretária da 1ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível, mas não para a Procuradoria da qual seu parente é titular;

D

José, não integrante do Quadro Permanente e parente em 3o grau do Promotor de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Capital, pode ser nomeado para cargo em comissão de diretor do Departamento de Licitações e Contratos do Ministério Público;

E

João, não integrante do Quadro Permanente e parente em 8º grau do Promotor de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, pode ser nomeado para cargo em comissão de supervisor do Departamento de Recursos Humanos do Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264260 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

MPE-RJLei 5.891/2011: Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Sobre a evolução no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

progressão funcional é a movimentação, por antiguidade, de um padrão para o seguinte, dentro da mesma classe;

B

servidor requisitado para prestar serviços em outro órgão estadual pode progredir funcionalmente no órgão de origem, mas não pode ser promovido enquanto permanecer a requisição;

C

a promoção deve observar interstício mínimo de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior;

D

a evolução na carreira pode se dar através de promoção, progressão funcional ou nomeação em cargo em comissão;

E

servidor afastado por licença-médica há dez meses pode ser promovido por merecimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264252 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Considerando-se as disposições da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, com ulteriores modificações, é correto afirmar que:

A

os Grupos Especializados de Atuação Funcional são órgãos de execução providos por tempo certo e determinado, com atuação em todo o Estado, mediante aprovação prévia do Conselho Superior do Ministério Público, vedada a participação de membros não-vitaliciados;

B

o cargo de Procurador-Geral de Justiça não pode ser ocupado por membro do Ministério Público que tenha sofrido, em caráter definitivo, sanção disciplinar de suspensão nos doze meses anteriores ao término do prazo de inscrição para a eleição;

C

em suas faltas e impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar e, nos casos de suspeição, pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe;

D

o Secretário-Geral e o Corregedor-Geral do Ministério Público são escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

E

os Procuradores de Justiça que atuam perante o Tribunal de Contas do Estado passam a integrar um Ministério Público especial daquele Tribunal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264248 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Acerca dos conceitos de autonomia funcional e administrativa, é correto afirmar que:

A

o MP não se sujeita a limitações provenientes de outras instituições ou poderes constituídos, eis que a escolha de seus membros e chefia decorre da aprovação em concurso de provas e títulos;

B

compete ao MP estruturar-se na forma de seu regimento interno, o qual cria seus cargos para posterior provimento através de nomeações pelo Procurador-Geral de Justiça;

C

compete ao MP criar seus cargos diretamente, através de portarias, e editar atos relativos a seus servidores, provendo os cargos de Promotor de Justiça bem como os cargos dos serviços auxiliares;

D

sujeitam-se a limitações, manifestadas no texto constitucional, tal como a investidura do Procurador- Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo, dentro de lista tríplice enviada pela instituição;

E

sujeitam-se a limitações, estabelecidas na legislação ordinária, tal como a destituição do Procurador-Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264247 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirmar que o MP:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264246 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

B

lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União;

C

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as atribuições, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como as garantias e vedações aplicáveis a seus membros;

D

lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei complementar institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros;

E

lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei ordinária institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264245 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Leia atentamente e responda à questão

Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

A

lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;

B

ilícita, porque em virtude da "lei da mordaça" os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;

C

ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;

D

lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;

E

ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264244 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Acerca da estrutura do poder judiciário brasileiro, pode-se afirmar que:

A

o Superior Tribunal de Justiça é a instância maior de controle da legalidade e da constitucionalidade dos ordenamentos jurídicos estaduais;

B

o Supremo Tribunal de Justiça é o guardião do ordenamento jurídico federal, exercendo tal função através do julgamento de ações originárias;

C

inclui-se na competência do Supremo Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, destinado ao controle difuso de constitucionalidade;

D

o Supremo Tribunal Federal julga, através de sua competência originária, os recursos especiais, quando as causas forem decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais;

E

a função precípua do Supremo Tribunal Federal é de corte de constitucionalidade, podendo suas competências serem divididas em originárias e recursais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1264241 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Sobre a carreira do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

o Promotor de Justiça, após tempo de serviço estabelecido em lei e após merecimento comprovado, é promovido para o cargo de Juiz de Direito;

B

o Promotor de Justiça, caso queira se tornar Juiz de Direito, prestará concurso público em que terá pontuação extra nas provas de conhecimento;

C

o Promotor de Justiça não pode ser nomeado Juiz sem concurso público, mas pode ser nomeado Desembargador sem concurso público;

D

o Promotor de Justiça, para integrar o Tribunal de Justiça, terá necessariamente que ser aprovado em concurso público para o Tribunal de Justiça, em igualdade de condições com outros candidatos;

E

um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça é escolhido entre membros do Ministério Público.