A Política Nacional de Assistência Social passou a assegurar a estadualização das ações.

As entidades e organizações de assistência social, definidas como entidades de atenção básica, de assessoramento, de defesa e de garantia de direitos, devem ser inscritas nos conselhos estaduais de assistência social.

Compete ao órgão da administração pública federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência a elaboração da referida política e a proposição, ao Conselho Nacional de Assistência Social, de suas normas gerais, de seus critérios de elegibilidade e de seus padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos.

A inexistência de uma contrapartida social e pública que atenda às necessidades de homens e mulheres que trabalham fora gera um deficit de cuidados em relação a crianças, enfermos e idosos, particularmente em contextos de precariedade socioeconômica, como o brasileiro.

O aumento dos índices de divórcio e as novas normas jurídicas que regulam a constituição dos laços conjugais revelam a prevalência do afeto como dimensão que orienta tanto as escolhas como a dissolução dos laços conjugais.

Essa situação demonstra claramente a existência de uma crise na instituição familiar, e não a expressão de um processo de democratização ou de direito a ter direitos.

Essas transformações representam o fortalecimento das características hierárquicas da sociedade e o surgimento de formas mais verticais e assimétricas de interação.

As políticas sociais focalizadas contribuem para a superação dos problemas estruturais e para a eliminação do estigma moral da pobreza.

As políticas sociais focalizadas valem-se da ausência de poder de pressão social de parte dos necessitados para oferecer-lhes benefícios e serviços de baixa qualidade.

Nas últimas décadas, a eficiência e a racionalização dos gastos governamentais têm fundamentado a recomendação de que a política de assistência social deve ser seletiva e focalizada na pobreza extrema.