O Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO), tem a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Uma das competências atribuídas ao órgão em questão, corresponde a

De acordo com a Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML), o termo “Metrologia Legal” trata das unidades de medida, métodos de medição e instrumentos de medição em relação às exigências técnicas e legais obrigatórias, as quais têm o objetivo de assegurar uma garantia pública do ponto de vista da segurança e da exatidão das medições. As ações governamentais no campo da metrologia legal objetivam a

A RBMLQ-I é o braço executivo do Inmetro em todo o território brasileiro, encarregando-se das verificações e inspeções relativas aos instrumentos de medição, da fiscalização da conformidade dos produtos e do controle da exatidão das indicações quantitativas dos produtos pré-medidos, de acordo com a legislação em vigor. Em virtude do porte dessa estrutura e a complexidade em geri-la, o Inmetro criou uma específica Unidade Organizacional para Coordenação da RBMLQ-I. Tendo por base o exposto, a unidade organizacional criada corresponde ao

Segundo o INMETRO, a Metrologia é a ciência da medição que abrange todos os aspectos teóricos e práticos relativos às medições, qualquer que seja a incerteza, em quaisquer campos da ciência ou tecnologia. Diante de tal, pode-se afirmar que um dos objetivos de tal ciência é:

Luíz foi aprovado em concurso público realizado pelo INMETRO e ocupou, por mais de trinta anos, cargo público no Laboratório de Química Biológica. Como já preencheu todas as condições legais para se aposentar, a concessão da aposentadoria do referido servidor será dada pelo:

Com base no Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) – dado pela Portaria Nº 2/2017 –, é responsável por coordenar a realização dos ensaios de proficiência de emissões veiculares em conjunto com a Associação de Engenharia Automotiva (AEA) o(a)

Acerca das competências previstas na Portaria Nº 2/2017 – a qual estabeçece o Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) –, tem-se que:

Com vistas à verificação, no despacho aduaneiro de importação, do cumprimento dos regulamentos técnicos emitidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO, é possível que a Secretaria da Receita Federal do Brasil

A Lei Federal nº 12.545/11 alterou a Lei Federal nº 9.933/99 – a qual dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO –, instituindo um tributo que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área da avaliação da conformidade compulsória: a Taxa de

Tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo INMETRO e pelas entidades de direito público que detiverem delegação, a Taxa de Serviços Metrológicos (TSM) foi instituída pela Lei Federal Nº 9.933/99. Diante de tal, dispõe-se que: