O Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) é o órgão responsável pela execução dos pressupostos legais e administrativos referentes à concessão e à fiscalização de direitos minerários.

Cabem à União e aos estados o acompanhamento e a fiscalização das atividades minerárias.

Os recursos minerais são definidos como bens da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que têm competência para legislar sobre jazidas e minas.

Os limites de uma unidade de conservação de proteção integral em relação ao subsolo são estabelecidos no ato de sua criação.

As unidades de conservação de uso sustentável devem ter seus limites de proteção em relação ao subsolo estabelecidos no ato de sua criação ou no plano de manejo.

A aplicação dos recursos da compensação ambiental tem, entre outras prioridades, a elaboração, a revisão e a implantação de plano de manejo.

Os percentuais de compensação por significativo impacto ambiental causado por empreendimento instalado após o devido licenciamento ambiental serão fixados, gradualmente, a partir de 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

Qualquer exploração de recursos minerais em unidades de conservação de uso sustentável é passível de autorização, desde que prevista no plano de manejo da unidade de conservação.

Nas reservas extrativistas, é proibida a exploração de recursos minerais.

As atividades de mineração em unidades de conservação da categoria refúgio de vida silvestre são permitidas mediante autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).