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- LegislaçãoLei 12.651/2012: Novo Código FlorestalDas Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012)
Em meio a críticas e acusações, ruralistas e ambientalistas concordam: o país precisa se decidir por uma nova lei ambiental.
Logo. Desde julho de 1996, o Código Florestal é regido pela Medida Provisória n.º 2.166, que precisa ser reeditada pelo governo a cada trinta dias. Como as regras do jogo podem mudar a qualquer momento, fica fácil trapacear e impossível fiscalizar. O problema começou como uma resposta bem intencionada do governo para conter o desmatamento na Amazônia, após as taxas recordes de destruição registradas entre 1994 e 1995. Entre outras coisas, a MP n.º 2.166 elevou de 50% para 80% a exigência de reserva legal em áreas de floresta amazônica.
Em 66 edições, a MP sofreu várias modificações, na maior parte em favor dos ruralistas. Em novembro e dezembro de 1998, novas edições reduziram a reserva legal no cerrado da Amazônia de 50% para 20% e anistiaram os fazendeiros da obrigação de recompor as florestas já destruídas.
O Estado de S. Paulo, 2/12/2001 (com adaptações).
Considerando o texto acima, relativo ao debate acerca das recentes mudanças no Código Florestal brasileiro, julgue o item que se seguem.
Admite-se, para cômputo da reserva legal, a contagem da área de preservação permanente (APP), desde que a soma da vegetação nativa na APP com a da reserva legal seja superior a 80% da grande propriedade ou a 25% da pequena propriedade, conforme definidas em lei.
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- LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 22 a 36: Criação e Gestão das UC's
A Lei n.º 9.985/2000 surgiu no contexto de um conflito de interesses: de um lado, a atividade ilimitada expansiva de exploração de recursos naturais; de outro, a necessidade de se garantir a manutenção das bases naturais, para a existência do homem e para a própria continuidade da atividade econômica expansiva que se quer represar.
As unidades de conservação representam uma terceira forma de apropriação social do espaço. O espaço urbano e o espaço agrícola acomodam-se com uma terceira modalidade, que é o espaço especialmente protegido.
C. Derani. A estrutura do sistema nacional de unidades de conservação — Lei n.º
9.985/2000. In: A. Pereira de Ávila Vio et al. Direito ambiental das áreas
protegidas. São Paulo: Forense Universitária, 2001 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item que se seguem, a respeito de unidades de conservação (UCs) e da legislação correspondente.
Os chefes das UCs podem expedir licenças de pesquisa desde que os projetos não tenham previsão para coleta de material biológico ou arqueológico, não causem dano ao ambiente local, sejam compatíveis com as facilidades existentes na UC, possam ser acompanhados por pessoal da UC e sejam solicitados por pesquisadores brasileiros.
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- LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 7º a 21: Categorias de Unidades de Conservação
A Lei n.º 9.985/2000 surgiu no contexto de um conflito de interesses: de um lado, a atividade ilimitada expansiva de exploração de recursos naturais; de outro, a necessidade de se garantir a manutenção das bases naturais, para a existência do homem e para a própria continuidade da atividade econômica expansiva que se quer represar.
As unidades de conservação representam uma terceira forma de apropriação social do espaço. O espaço urbano e o espaço agrícola acomodam-se com uma terceira modalidade, que é o espaço especialmente protegido.
C. Derani. A estrutura do sistema nacional de unidades de conservação — Lei n.º
9.985/2000. In: A. Pereira de Ávila Vio et al. Direito ambiental das áreas
protegidas. São Paulo: Forense Universitária, 2001 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item que se seguem, a respeito de unidades de conservação (UCs) e da legislação correspondente.
O mosaico de unidades de conservação deve ser reconhecido mediante portaria do IBAMA, a pedido dos órgãos gestores das unidades de conservação que o compõem.
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A perda de hábitats e a fragmentação são processos fundamentais a serem considerados nas estratégias de conservação de biodiversidade. A perda de hábitat refere-se à diminuição genérica de ambientes que possuem características ecológicas que possibilitam a manutenção de diversas espécies, populações e comunidades. É conseqüência direta das modificações realizadas pelo homem na superfície terrestre, ocupando vastas áreas com atividades agropecuárias, urbanas, industriais e outras. O termo fragmentação é usado para descrever transformações que ocorrem quando blocos de vegetação são desmatados de forma incompleta, deixando pequenos blocos separados uns dos outros.
A fragmentação dos hábitats é um processo dinâmico constituído basicamente de três componentes: a perda de hábitats na paisagem como um todo, a redução do tamanho dos remanescentes e o crescente isolamento do fragmento por novas formas de uso. Essas transformações produzem grandes efeitos sobre a biodiversidade. Os fragmentos são mais suscetíveis aos riscos demográficos e genéticos associados com o pequeno tamanho da população, com o efeito das bordas do hábitat e com os perigos enfrentados pelos organismos ao se moverem entre os fragmentos. A magnitude de tais efeitos depende da extensão e da forma do fragmento, de seu número, da distância entre eles e do ambiente do entorno.
Nurit Bensusan. Os pressupostos biológicos do sistema nacional de
unidades de conservação. In: Antônio Herman Benjamin. Direito ambiental
das áreas protegidas. Rio de Janeiro: Forense, 2001 (com adaptações).
Considerando as idéias apresentadas no texto acima e o disposto no Decreto n.º 4.340/2000, julgue o item a seguir.
Os fragmentos são mais suscetíveis aos riscos demográficos e genéticos associados com o pequeno tamanho da população, com o efeito das bordas do hábitat e com os perigos enfrentados pelos organismos ao se moverem entre os fragmentos.
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Fiscais do IBAMA encontraram oitenta animais mortos no zoológico Bwana Park, em Guaratiba, na zona oeste do Rio de Janeiro. Entre os animais mortos, havia macacos, jacarés, cisnes, araras, corujas, jabutis, gaviões, cobras e até uma onça pintada.
Segundo o delegado titular da Delegacia Móvel do Meio Ambiente (DMMA), os animais morreram devido a maus-tratos e inanição. Todos eles foram encontrados dentro de um freezer.
Além das carcaças, os fiscais do IBAMA encontraram cem animais vivos e muito magros. A delegacia enviou meia tonelada de alimentos para eles.
Folha de S. Paulo, 16/8/2001 (com adaptações).
Acerca de maus-tratos a animais domésticos e selvagens em cativeiro, julgue o item abaixo.
Na situação descrita no texto acima, apurada a responsabilidade dos proprietários do jardim zoológico pela morte dos animais, estes poderão ser detidos por até um ano e multados.
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Fiscais do IBAMA encontraram oitenta animais mortos no zoológico Bwana Park, em Guaratiba, na zona oeste do Rio de Janeiro. Entre os animais mortos, havia macacos, jacarés, cisnes, araras, corujas, jabutis, gaviões, cobras e até uma onça pintada.
Segundo o delegado titular da Delegacia Móvel do Meio Ambiente (DMMA), os animais morreram devido a maus-tratos e inanição. Todos eles foram encontrados dentro de um freezer.
Além das carcaças, os fiscais do IBAMA encontraram cem animais vivos e muito magros. A delegacia enviou meia tonelada de alimentos para eles.
Folha de S. Paulo, 16/8/2001 (com adaptações).
Acerca de maus-tratos a animais domésticos e selvagens em cativeiro, julgue o item abaixo.
Freqüentemente, são feitas denúncias contra pessoas que mantêm animais selvagens em cativeiro, conduta sempre ilegal, já que a lei brasileira não prevê o licenciamento de zoológicos pertencentes a pessoas físicas.
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Fiscais do IBAMA encontraram oitenta animais mortos no zoológico Bwana Park, em Guaratiba, na zona oeste do Rio de Janeiro. Entre os animais mortos, havia macacos, jacarés, cisnes, araras, corujas, jabutis, gaviões, cobras e até uma onça pintada.
Segundo o delegado titular da Delegacia Móvel do Meio Ambiente (DMMA), os animais morreram devido a maus-tratos e inanição. Todos eles foram encontrados dentro de um freezer.
Além das carcaças, os fiscais do IBAMA encontraram cem animais vivos e muito magros. A delegacia enviou meia tonelada de alimentos para eles.
Folha de S. Paulo, 16/8/2001 (com adaptações).
Acerca de maus-tratos a animais domésticos e selvagens em cativeiro, julgue o item abaixo.
O funcionamento de jardins zoológicos está regulamentado por lei federal e exige que todo estabelecimento dessa natureza seja registrado no Ministério do Meio Ambiente.
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Apesar de sua importância para o estudo das espécies, a falta de um plano de preservação e fiscalização faz que as ilhas se tornem alvo de especulação imobiliária, turismo predatório e urbanização acelerada. “Só o estado de São Paulo tem 1,3 milhão de hectares de águas territoriais e menos de 10 mil deles protegidos”, alerta o biólogo e diretor de Operações da Fundação Florestal, Fausto Pires de Campos. Apesar de a legislação determinar que não só a União como também estados e municípios respondam pela preservação ambiental, os ambientes marinhos não estão sendo nem estudados nem protegidos.
Segundo a professora do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo (USP) Sueli Ângelo Furlan, há no litoral de São Paulo 106 ilhas, 23 ilhotas e 20 lajes (formação rochosa quase sem vegetação). Pelo menos um terço é unidade de proteção integral e as demais estão tombadas. Mesmo assim, várias espécies da flora e da fauna foram reduzidas pela ação humana.
Sem defesas contra espécies invasoras, as ilhas têm como grandes inimigos os desmatamentos, queimadas, caça, coleta de ovos e filhotes e introdução de animais e plantas. (...) Às vezes, até as boas intenções prejudicam. Triste com a situação da ilha do Apara, em São Sebastião – SP, um pescador plantou mudas de coqueiro e cana-de-açúcar, espécies que nada têm a ver com a região. Na ilha do Toque-Toque, foram introduzidas cabras, que estavam destruindo a vegetação nativa. “Apesar de ter placa proibindo o desembarque, sempre tem barco e lancha parando ali, gente armando rede de pesca ou pessoas estressando as aves”, conta o dono de um camping em Ilhabela, Enzo Marques Cabezaolias, que vive expulsando intrusos de uma ilhota em frente da Praia da Prainha, onde no inverno andorinhas do mar, vindas da Argentina e do Chile, fazem ninhos. “Uma vez peguei um garoto enchendo um saco com ovinhos.”
O Estado de S. Paulo, 26/1/2003 (com adaptações).
A respeito dos temas abordados no texto acima, julgue o item que se seguem.
Vetores abióticos, como bagagens, caixas, cargas, e os próprios meios de transporte, assim como descarga de água de lastro no litoral, trouxeram várias espécies acidentalmente ao país, como o siri (Charybdis hellerii) e o mexilhão-dourado (Limnoperna fortune).
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Apesar de sua importância para o estudo das espécies, a falta de um plano de preservação e fiscalização faz que as ilhas se tornem alvo de especulação imobiliária, turismo predatório e urbanização acelerada. “Só o estado de São Paulo tem 1,3 milhão de hectares de águas territoriais e menos de 10 mil deles protegidos”, alerta o biólogo e diretor de Operações da Fundação Florestal, Fausto Pires de Campos. Apesar de a legislação determinar que não só a União como também estados e municípios respondam pela preservação ambiental, os ambientes marinhos não estão sendo nem estudados nem protegidos.
Segundo a professora do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo (USP) Sueli Ângelo Furlan, há no litoral de São Paulo 106 ilhas, 23 ilhotas e 20 lajes (formação rochosa quase sem vegetação). Pelo menos um terço é unidade de proteção integral e as demais estão tombadas. Mesmo assim, várias espécies da flora e da fauna foram reduzidas pela ação humana.
Sem defesas contra espécies invasoras, as ilhas têm como grandes inimigos os desmatamentos, queimadas, caça, coleta de ovos e filhotes e introdução de animais e plantas. (...) Às vezes, até as boas intenções prejudicam. Triste com a situação da ilha do Apara, em São Sebastião – SP, um pescador plantou mudas de coqueiro e cana-de-açúcar, espécies que nada têm a ver com a região. Na ilha do Toque-Toque, foram introduzidas cabras, que estavam destruindo a vegetação nativa. “Apesar de ter placa proibindo o desembarque, sempre tem barco e lancha parando ali, gente armando rede de pesca ou pessoas estressando as aves”, conta o dono de um camping em Ilhabela, Enzo Marques Cabezaolias, que vive expulsando intrusos de uma ilhota em frente da Praia da Prainha, onde no inverno andorinhas do mar, vindas da Argentina e do Chile, fazem ninhos. “Uma vez peguei um garoto enchendo um saco com ovinhos.”
O Estado de S. Paulo, 26/1/2003 (com adaptações).
A respeito dos temas abordados no texto acima, julgue o item que se seguem.
São considerados espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, aquáticas ou terrestres que tenham todo seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.
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Ruffino et al. Perspectivas do manejo dos bagres migradores na Amazônia. In: Recursos
pesqueiros do médio Amazonas – biologia e estatística pesqueira. Brasília, Edições:
IBAMA, Coleção Meio Ambiente, Série Estudos Pesca, 2000, p.141-152.
A figura I acima apresenta dados relativos ao desembarque de piramutaba (Brachyplaystoma vaillanti) ao longo do rio Amazonas, em 1993, e a figura II mostra dados relativos ao comprimento médio e desvio-padrão da dourada (Brachyplatystoma flavicans) ao longo do rio Amazonas, em outubro de 1994. As cidades de Iquitos e Letícia localizam-se, respectivamente, no Peru e na Colômbia.
Considerando essas informações, julgue o item a seguir.
O conhecimento da área de abrangência de um estoque pesqueiro é de fundamental importância para a implantação de uma estratégia para o gerenciamento da exploração desse recurso natural.
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Caderno Container