O orçamento do Ministério da Saúde é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro subsequente.

O acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos indicadores de morbidade e de mortalidade, no âmbito da federação, é função do Ministério do Planejamento.

Ao SUS compete promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.

Ao SUS compete coordenar a rede estadual de laboratórios da rede pública em caráter complementar.

O Fundo Nacional de Saúde receberá recursos financeiros do CONASS para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda receber recursos materiais e financeiros da União.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) é declarado como entidade representativa de utilidade pública e de relevante função social na forma da regulamentação.

As comissões permanentes têm como finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e a educação continuada dos recursos humanos do SUS.

No âmbito da União, a gestão do SUS compete à Presidência da República.

As ações e os serviços de saúde do SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescentes.

A vigilância sanitária, a epidemiológica e a saúde do trabalhador são temáticas excluídas do campo de abrangência do SUS.