De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), na esfera administrativa, a pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à Administração Pública está sujeita, além da multa, ao (à)

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece que a licitação deverá ser conduzida por agente de contratação, que é a pessoa designada pela autoridade competente. A substituição do agente de contratação pela comissão de contratação ocorrerá

No que se refere à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº12.527/2011), que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.

Compliance é um termo derivado da língua inglesa que define um procedimento que visa a alinhar as práticas de uma organização às leis, regras e normas existentes, sejam elas internas ou externas. No que concerne à adoção de um programa de compliance por uma organização, assinale a alternativa correta.

Ao formular uma política pública, o gestor deve demonstrar que, do ponto de vista econômico e social, os benefícios esperados superam os custos de sua implementação, isto é, o retorno esperado é positivo. Na metodologia de análise custo-benefício, a monetização de todos os impactos previstos refere-se a

A extinção da política pública ocorre quando o problema que originou a política é percebido como resolvido; os programas, as leis ou as ações que ativavam a política pública são percebidos como ineficazes; ou o problema, embora não resolvido, perdeu progressivamente importância e saiu das agendas políticas e formais.

TRIBUNAL de Contas da União – TCU. Referencial de Controle de

Políticas Públicas. Brasília, 2020. Disponível em: <https:portal.tcu.gov.br/>.

Acesso em: 2 fev. 2024.

Com base nos modelos de ciclos da política pública e considerando o fragmento de texto apresentado, o estágio cujo processo pode resultar na decisão de extinção da política pública denomina-se

Considerando o mandato e as competências dos órgãos de controle externo no Brasil, para fins do presente Referencial de Controle de Políticas Públicas, são consideradas políticas públicas o conjunto de intervenções e diretrizes emanadas de atores governamentais, que visam a tratar, ou não, problemas públicos e que requerem, utilizam ou afetam recursos públicos.

TRIBUNAL de Contas da União – TCU. Referencial de Controle de

Políticas Públicas. Brasília, 2020. Disponível em: <https:portal.tcu.gov.br/>.

Acesso em: 2 fev. 2024, com adaptações.

As políticas públicas podem ser definidas a partir dos atores que as formulam e as implementam. Tendo em vista a definição de política pública apresentada, é correto afirmar que o Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU adota a abordagem

A mensuração de desempenho pode ser otimizada para garantir o sucesso da administração para resultados quando

Em contextos organizacionais complexos, como, por exemplo, nos estatais, a administração para resultados pode ser adaptada para lidar com incertezas e ambiguidades ao

Segundo a perspectiva da administração pública gerencial, assinale a alternativa que apresenta o principal objetivo da busca pela eficiência no setor público brasileiro.