Contratos administrativos são celebrados sob o regime
público por órgãos ou entidades da Administração Pública e
particulares, com todas as prerrogativas pertinentes à
condição do Estado. São regidos pela Lei 8666/93.
Os Contratos Administrativos possuem algumas
características. Não faz parte dessas características:
Administração pode exigir prestação de garantia nas
contratações de obras, serviços e compras, desde que exista
previsão para tanto no instrumento convocatório. Como se
estabelece essa garantia?
Sobre processos licitatórios, podemos dizer que nos casos de
compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos,
dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive
assistência técnica é:
Licitação é um processo administrativo, isonômico, na qual a
administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos
onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação
de uma obra, de um serviço, da compra de um produto,
locação ou alienação, assim ela deverá ocorrer:
As modalidades de Licitação representam o conjunto de
regras que devem ser observadas na realização de um
determinado procedimento licitatório, a escolha da
modalidade deve se dar em função de dois critérios. Quais
estes critérios?
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos
e convidados. Cabe a Administração selecionar os
participantes da licitação; essa escolha, todavia, deve atender
ao interesse público. Qual a forma de divulgação da licitação
tipo convite?
De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos
Administrativos, há a possibilidade de delegação de
competência, que ocorre quando se transfere o exercício de
determinada tarefa a órgão ou agente público
hierarquicamente subordinado.
respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se
afirmar:
Trata-se de extensão da Administração direta, prestando
serviços públicos e executando atividades típicas do Estado de
forma descentralizada. São criadas por lei específica e
possuem personalidade jurídica própria de Direito Público.