O recurso, a ser interposto em face de decisão do Conselho Regional para o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem o seguinte prazo previsto em Resolução do CONFEA:

Não haverá obrigatoriedade de anotação de responsabilidade técnica complementar, podendo ser utilizada a ART múltipla, quando for verificada a seguinte situação:

Será automaticamente cancelado o registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade a que estiver sujeito, pelo seguinte período consecutivo:

Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de tempo e área de atuação, o plenário do CREA poderá permitir que o profissional seja responsável por um quantitativo de pessoas jurídicas de até:

A pessoa jurídica que não requerer o seu registro no CREA, em sessenta dias, será notificada para regularizá-lo no seguinte prazo, em dias:

Enquadra-se na Classe A a pessoa jurídica que exerce a atividade profissional indicada na seguinte alternativa:

A falta de anotação de responsabilidade técnica sujeita o profissional à seguinte multa, calculada sobre o valor de referência:

Os profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética ficam sujeitos à seguinte penalidade:

Figura, como atribuição do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a de:

Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro a pessoa física que se encontrar na seguinte condição: