O Conselho poderá realizar licitação na modalidade de pregão para o registro de preços, por grupo de itens, pelo critério de julgamento de menor preço, com prazo da ata de um ano, vedando a adesão de outros órgãos e de outras entidades.

O edital da licitação poderá estabelecer que a fase de julgamento só será concluída após a homologação de amostras, o exame de conformidade ou a prova de conceito.

Pelo critério de valor estimado da licitação, o qual é de um milhão de reais, não se admitirá a compra por meio de dispensa de licitação.

Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue o item a seguir.

A contratação deverá ser realizada por meio de uma licitação, na modalidade tomada de preços.

A contratação deverá ser realizada por meio de pregão eletrônico.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue os itens seguintes.

Os conselhos profissionais possuem poder de polícia para fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, podendo impor sanções administrativas e proceder à autuação de eventuais infratores, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue os itens seguintes.

O regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue os itens seguintes.

As anuidades dos conselhos de fiscalização profissional são espécie tributária, não podendo os Conselhos definir o valor das anuidades por ato próprio.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue os itens seguintes.

Os conselhos de fiscalização profissional atuam fiscalizando setores específicos da atividade econômica, em regime idêntico ao das agências reguladoras.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue os itens seguintes.

Os conselhos de fiscalização profissional, embora tenham natureza autárquica, podem ter seu quadro de pessoal composto por empregados sujeitos a contrato de trabalho regido pela CLT.