Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelecida na Lei n° 12.305/2010, são considerados resíduos sólidos, todo material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. Esta mesma legislação, também classifica os resíduos quanto à origem, dentre eles, seguem os seguintes, EXCETO:

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, segundo consta na Lei n° 12.305/2010, que versa a respeito da gestão integrada e do gerenciamento de resíduos sólidos, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Esta Lei aplica-se tanto aos resíduos perigosos como aos rejeitos radioativos.

(__)O ciclo de vida de um produto refere-se a uma série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

(__)O poluidor-pagador e o protetor-recebedor estão entre os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A Resolução CONAMA n° 289/2001 estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, esta que se refere a um conjunto de medidas que visam a promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender ao princípio de justiça social, ao aumento de produtividade e ao cumprimento da função socioambiental da propriedade. Sobre o licenciamento ambiental relacionado ao uso do solo, julgue os excertos a seguir:

Excerto I.Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para Projetos de Assentamento de Reforma Agrária contíguos, cujos impactos afetem áreas comuns, a critério do órgão ambiental competente.

Excerto II.O órgão ambiental competente concederá, apenas, a Licença Prévia (LP) para os Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece alguns requisitos atenuantes da pena ao infrator, conforme Art. 14, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Comprometimento físico e motor do infrator.

(__)Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

(__)Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A Resolução CONSEMA n° 251/2024 refere-se à listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal. Dispondo no Art. 1°, esta resolução aprova a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento, nos termos do Anexo Único, em (X), em ordem crescente de complexidade, a ser definido pelo Município.

Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

Os zoneamentos ambientais, são comumente utilizados por parte do poder público como instrumento legal para implementar normas de ocupação e uso do território nacional. No Brasil, como exemplo tem-se o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). O processo de zoneamento ambiental, apresenta-se como uma importante ferramenta nos estudos de planejamento e ordenamento territorial.

Fonte: PERIÇATO, André Jesus; NUNES, João Osvaldo Rodrigues. Zoneamento geoambiental como subsídio ao planejamento ambiental: Revisão. GEOFRONTER, v. 10, p. e8637-e8637, 2024.

Sobre o mesmo, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei n° 6.938/1981 que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, Art. 9° A, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, alguns itens, no mínimo, dentre eles:

I.Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

II.Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor.

III.Área alocada como servidão, podendo estar inclusa área de Reserva Legal.

É CORRETO o que se afirma em:

Os impactos positivos prognosticados com a implantação do projeto e os custos decorrentes das medidas mitigadoras dos impactos negativos e de monitoramento deverão ser quantificados e valorados a fim de serem agregados como benefícios e custos, respectivamente, na análise econômica de um Estudo de Concepção.

Fonte: Diretrizes para Elaboração de Projetos de Engenharia. Disponível em:https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/saneamento/https://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/Manual_Diretrizes_Elaboracao_Projetos_Engenharia.pdf.

Outros aspectos também devem ser avaliados em um projeto de engenharia, tais como:

I.As análises dos aspectos ambientais deverão respeitar o enquadramento frente à legislação ambiental federal, estadual e municipal, verificando a situação referente às exigências de licenciamento (prévio, de implantação e de operação).

II.As atividades de proteção, reabilitação, mitigação e compensação ambiental, bem como seus custos, não precisam ser identificadas nem incluídas no escopo do Projeto.

III.Sempre que ficar caracterizada a existência de potencial impacto negativo, devem ser indicadas as medidas a serem adotadas para sua atenuação, bem como prever as medidas de compensação de acordo com a legislação ambiental e programas de educação ambiental.

É CORRETO o que se afirma em:

O saneamento básico está diretamente relacionado ao meio ambiente e à saúde, pois as condições ambientais são um dos principais determinantes da saúde pública. Assim, a premissa fundamental é que o saneamento deve estar aliado a ações que evitem o descarte inadequado de dejetos no ambiente. Sobre esse tema, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Dentre os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base em princípios fundamentais como o reuso de efluentes sanitários e o aproveitamento de águas de chuva.

(__)A falta de saneamento básico acarreta problemas em diversos setores socioeconômicos, em especial na área da saúde.

(__)As doenças veiculadas pelos dejetos jogados nos efluentes atingem a população direta e indiretamente.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei n° 9.433/1997, estabelece em seu Art. 6° sobre os Planos de Recursos Hídricos que são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Eles são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos. Além disso, os Planos de Recursos Hídricos devem ser elaborados por: