O licenciamento ambiental no Brasil é um procedimento administrativo escalonado, composto por diferentes fases e atos autorizativos, cada qual com uma finalidade específica dentro do processo de controle prévio das atividades potencialmente poluidoras. A correta compreensão da função de cada tipo de licença é essencial para a gestão ambiental. A respeito das modalidades de licença ambiental, assinale a alternativa correta.

A avaliação de impactos ambientais (AIA) utiliza uma série de critérios técnicos para classificar e valorar as alterações ambientais previstas. Essa abordagem estruturada busca conferir objetividade e rastreabilidade ao processo, permitindo a comparação de alternativas e a definição de prioridades para medidas de controle. Sobre os critérios utilizados na análise de impactos ambientais, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Um impacto é classificado como direto quando seus efeitos são observados imediatamente após a ação que o gerou, sendo, por essa característica, sempre de curto prazo e facilmente reversível.
(__)O impacto cumulativo refere-se ao efeito que resulta do acúmulo de pequenas ações ao longo do tempo ou da soma de efeitos de diferentes projetos em uma mesma área, mesmo que cada ação isoladamente tenha um impacto pouco expressivo.
(__)A significância ou importância de um impacto é determinada pela ponderação conjunta de suas características, como magnitude, extensão espacial, duração e reversibilidade, em relação à sensibilidade e ao valor ecológico e social do componente ambiental afetado.
(__)O impacto direto é aquele que resulta de uma relação de causa e efeito simples com a ação do projeto, enquanto o impacto indireto decorre de uma cadeia de reações secundárias, manifestando-se em geral com um distanciamento temporal ou espacial da ação original.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos fundamentais no processo de licenciamento ambiental para empreendimentos com potencial de causar significativa degradação do meio ambiente. A elaboração do RIMA, em particular, requer uma apresentação clara e objetiva das informações do EIA, de modo que sejam acessíveis ao público. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) deve refletir as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), apresentado de forma objetiva e inteligível, permitindo o acesso e a compreensão das informações por qualquer interessado.
(__)A Audiência Pública, etapa obrigatória do processo de licenciamento de empreendimentos sujeitos ao EIA/RIMA, pode ser dispensada caso o órgão ambiental competente considere que não haverá interesse público suficiente para sua realização.
(__)Os custos de análise para a obtenção da licença ambiental, incluindo os relativos à análise do EIA/RIMA, são integralmente cobertos pelo órgão ambiental competente, garantindo a imparcialidade do processo.
(__)O órgão ambiental competente, ao verificar que uma atividade ou empreendimento não causará significativa degradação do meio ambiente, pode dispensar a exigência de qualquer estudo ambiental, agilizando o processo de licenciamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) define como Áreas de Preservação Permanente (APPs) diversas faixas de terra que cumprem funções ambientais essenciais. Ao longo dos cursos d'água naturais, a largura mínima dessas faixas marginais varia de acordo com a largura do leito do rio. Sobre essa delimitação, relacione corretamente os termos da Coluna A, que representam as larguras das APPs, com as descrições da Coluna B, que indicam as larguras dos cursos d'água correspondentes.
Coluna A (termos):
1-500 (quinhentos) metros.
2-200 (duzentos) metros.
3-100 (cem) metros.
Coluna B (descrições):
(__)para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
(__)para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
(__)para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Relatório Ambiental Preliminar (RAP) é um estudo técnico previsto nos procedimentos de licenciamento ambiental, frequentemente exigido para empreendimentos cujas características de porte e potencial poluidor não demandam um Estudo de Impacto Ambiental. Sua função é fornecer ao órgão competente os subsídios técnicos para a análise da viabilidade locacional e ambiental de uma atividade ou empreendimento proposto. Com base nas diretrizes que regem este documento, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, estabelecendo os fundamentos da política ambiental do Estado. Para orientar a gestão pública e as ações privadas, a lei define um conjunto de princípios, que são as diretrizes fundamentais, e de objetivos, que representam as metas a serem alcançadas. Com base na distinção entre esses dois conceitos, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente.

A Resolução CONSEMA/SC nº 250/2024 estabelece definições técnicas essenciais para a padronização dos procedimentos de licenciamento ambiental em Santa Catarina. A correta aplicação dessas definições é fundamental para o enquadramento de atividades e a elaboração de estudos ambientais. Acerca das definições contidas na referida resolução, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Para fins de enquadramento de um empreendimento, a Área Útil (AU) é definida como a área total utilizada, incluindo obrigatoriamente as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal, que são consideradas parte integrante da área operacional.
(__)A Autorização Ambiental (AuA) é um documento de licenciamento simplificado, aplicável a atividades de porte Mínimo ou Único, que em um único ato aprova a localização, concepção, implantação e operação da atividade.
(__)A definição de barragem ou reservatório artificial de usos múltiplos inclui as estruturas construídas exclusivamente para a elevação de nível de água, visando a captação e derivação, sendo estas consideradas o principal tipo de barramento regulado.
(__)A Área Diretamente Afetada (ADA) corresponde à área de intervenção direta do empreendimento, necessária para sua construção, instalação, operação e, se for o caso, desativação, abrangendo estruturas de apoio e vias de acesso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No âmbito do controle ambiental, diversos instrumentos jurídicos são utilizados para formalizar a fiscalização, prevenir danos e garantir a adequação de condutas às normas vigentes. Cada um desses instrumentos possui natureza, finalidade e efeitos específicos. Acerca do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como um desses instrumentos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por uma empresa ou indivíduo equivale a uma confissão de culpabilidade, sendo este ato um pré-requisito para que o processo judicial subsequente seja iniciado pelo Ministério Público.
(__)Ao firmar um TAC, a parte se compromete a cumprir as obrigações ali descritas, o que impede a aplicação de quaisquer outras medidas administrativas ou a instauração de ações penais relativas aos mesmos fatos, centralizando toda a responsabilização no cumprimento do termo.
(__)O TAC é um instrumento de natureza estritamente judicial, proposto pelo juiz de uma causa ambiental como primeira etapa obrigatória do processo, visando a conciliação antes da fase de instrução e julgamento.
(__)O descumprimento das obrigações estabelecidas em um TAC confere ao termo força legal para ser executado diretamente no Poder Judiciário , podendo resultar na aplicação de multas previamente estipuladas e em medidas judiciais para forçar o cumprimento das ações acordadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece os deveres do Poder Público para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entre essas incumbências, está a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, que recebem um regime jurídico diferenciado para garantir a integridade de seus atributos. A respeito do regime constitucional aplicável a esses espaços, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal, em seu artigo 225, § 3º, estabelece a tríplice responsabilização por danos ambientais, determinando que as condutas lesivas sujeitam os infratores a sanções nas esferas penal, administrativa e civil, de forma independente. A legislação infraconstitucional detalha a aplicação dessas responsabilidades, que possuem fundamentos e naturezas distintas. A respeito da diferenciação entre as esferas de responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.